Communications Privacy Act
Portuguese translation: Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 18:06 Apr 27, 2016 |
| English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Games / Video Games / Gaming / Casino / Legal statement related to video games | |||||||
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|  Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 01:25 | ||||||
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| 4 +3 | Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações |
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peer agreement (net): +3| communications privacy act Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações Explanation: Diria assim em PT(pt)... A proposta do Governo visa compilar a legislação, revogando as seguintes leis: Lei relativa ao mercado das comunicações (393/2003), Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas (516/2004), Lei relativa às frequências de rádio e aos equipamentos de telecomunicações (1015/2001), doravante designada «Lei relativa às radiofrequências», Lei relativa às operações de rádio e televisão (744/1998), Lei relativa ao nome de domínio (228/2003), Lei que proíbe determinados sistemas de descodificação (1117/2001), doravante designada «Lei relativa à descodificação», Lei relativa aos leilões de determinadas frequências de rádio (462/2009), doravante designada «Lei relativa aos leilões», e Lei relativa à prestação de serviços da sociedade da informação (458/2002), doravante designada «Lei relativa ao comércio eletrónico». http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/index.cfm... |
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