probation and parole

Portuguese translation: suspensão condicional da pena e liberdade/livramento condicional

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:probation and parole
Portuguese translation:suspensão condicional da pena e liberdade/livramento condicional
Entered by: Oliver Simões

03:40 Dec 5, 2020
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / criminal justice
English term or phrase: probation and parole
Hi colleagues,

I'm translating a survey related to the criminal justice system, and I frequently come across the terms "probation and parole" together in the same sentence, I need to translate both terms into Brazilian Portuguese. I am aware of the term "liberdade condicional", which I see both terms (probation and parole) being translated into. I know in English parole and probation are different things, is there such a difference in the Brazilian legal system?

Sentence: Select all of the crimes you were charged with that have led to periods of probation or parole.

Thanks in advance!
Thaise Poerschke Freitas
Australia
Local time: 20:07
liberdade condicional e suspensão condicional da pena
Explanation:
O termos aparecem invertidos na tradução de forma que:

probation: suspensão condicional da pena
parole: liberdade condicional
New Jersey Judiciary Glossary of Legal (and Related) Terms and Courthouse Signs
English/Portuguese

https://www.njcourts.gov/forms/11783_glossary_portuguese.pdf...

“Parole is a condition that can become available after part of a sentence of jail time has been served. We often hear about people getting time off for good behavior or being allowed out of jail on parole.” (A liberdade condicional ocorre após o cumprimento de uma parte da sentença de encarceramento. Esta normalmente se deve ao bom comportamento do presidiário.)

“There are two types of probation that individuals can end up with. Serving time in jail and then being put on probation after completing some of the sentence is a common option. Some individuals are given the option of going on probation instead of going to jail and if the probation duration is completed successfully, they can avoid ever going to jail.” (Há duas modalidades de suspensão da pena. A primeira (bastante comum) consiste em cumprir parte da pena antes de ser posto em suspensão condicional. Na segunda modalidade, é dado ao individuo a opção de suspensão condicional da pena em vez do encarceramento.)
https://www.napolilaw.com/article/what-is-the-difference-bet...



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Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:14:58 GMT)
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Sobre a suspensão condicional da pena (também denominado “sursis”) na legislação brasileira:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-...

Sobre a liberdade (ou livramento) condicional: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penais/vep/in...

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Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:27:15 GMT)
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Entendo que o termo jurídico utilizado no Código Penal brasileiro é “livramento condicional”, popularmente conhecido como “liberdade condicional”>

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Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:32:58 GMT)
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Este artigo explica as diferenças entre o livramento condicional e a suspensão condicional do processo (sursis): https://jus.com.br/artigos/38956/sursis-livramento-condicion...
Selected response from:

Oliver Simões
United States
Local time: 05:07
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That seems to be it, Oliveira, thank you! I spoke with a Brazilian lawyer and she confirmed your answer. She also pointed out there is, in addition to "suspensão condicional da pena", "suspensão condicional do processo", which are quite similar, but have some differences, please read more here: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/suspensao-condicional-do-processo
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Summary of answers provided
4 +1liberdade condicional e suspensão condicional da pena
Oliver Simões
5Suspensão condicional da pena e liberdade condicional
Renata Machado
4liberdade condicional e regime de prova
Maria Teresa Borges de Almeida
3liberdade condicional e indulto
Bruno Dutra


Discussion entries: 1





  

Answers


2 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
liberdade condicional e indulto


Explanation:
suggestion

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Note added at 3 mins (2020-12-05 03:43:46 GMT)
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https://dotti.adv.br/indulto-como-funciona/

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Note added at 3 mins (2020-12-05 03:44:14 GMT)
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Indulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.

Bruno Dutra
Brazil
Local time: 09:07
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 4

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Nathalia Grohs
10 hrs

neutral  Oliver Simões: O indulto geralmente é conhecido como “(presidential) pardon” em EN-US: https://www.cnn.com/2020/12/01/politics/presidential-pardon-... “Probation” e “pardon” são conceitos bem diferentes.
12 hrs

disagree  Renata Machado: INDULTO= é a extinção da pena= Remission (of punishment), Forgiveness, Pardon, nos casos de comutação da pena, para crimes COMUNS, CONTRAVENÇÕES PENAIS, concedidas pelo poder executivo: estágio avançado de doença incurável, comprovado por laudo.
19 hrs
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5 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
liberdade condicional e regime de prova


Explanation:
Diria assim em PT(pt).
O regime de prova define-se como o regime que assenta num plano individual de readaptação social de um indivíduo que tenha beneficiado da suspensão da execução de uma pena de prisão.

Portal Europeu da Justiça; Código Penal, art.º 53.º

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/1064904...

Maria Teresa Borges de Almeida
Portugal
Local time: 13:07
Works in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 930
Notes to answerer
Asker: Thanks, Teresa! Your suggestion seems to work well for Portugal. :)

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10 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +1
liberdade condicional e suspensão condicional da pena


Explanation:
O termos aparecem invertidos na tradução de forma que:

probation: suspensão condicional da pena
parole: liberdade condicional
New Jersey Judiciary Glossary of Legal (and Related) Terms and Courthouse Signs
English/Portuguese

https://www.njcourts.gov/forms/11783_glossary_portuguese.pdf...

“Parole is a condition that can become available after part of a sentence of jail time has been served. We often hear about people getting time off for good behavior or being allowed out of jail on parole.” (A liberdade condicional ocorre após o cumprimento de uma parte da sentença de encarceramento. Esta normalmente se deve ao bom comportamento do presidiário.)

“There are two types of probation that individuals can end up with. Serving time in jail and then being put on probation after completing some of the sentence is a common option. Some individuals are given the option of going on probation instead of going to jail and if the probation duration is completed successfully, they can avoid ever going to jail.” (Há duas modalidades de suspensão da pena. A primeira (bastante comum) consiste em cumprir parte da pena antes de ser posto em suspensão condicional. Na segunda modalidade, é dado ao individuo a opção de suspensão condicional da pena em vez do encarceramento.)
https://www.napolilaw.com/article/what-is-the-difference-bet...



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Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:14:58 GMT)
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Sobre a suspensão condicional da pena (também denominado “sursis”) na legislação brasileira:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-...

Sobre a liberdade (ou livramento) condicional: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penais/vep/in...

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Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:27:15 GMT)
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Entendo que o termo jurídico utilizado no Código Penal brasileiro é “livramento condicional”, popularmente conhecido como “liberdade condicional”>

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Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:32:58 GMT)
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Este artigo explica as diferenças entre o livramento condicional e a suspensão condicional do processo (sursis): https://jus.com.br/artigos/38956/sursis-livramento-condicion...

Oliver Simões
United States
Local time: 05:07
Specializes in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 96
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That seems to be it, Oliveira, thank you! I spoke with a Brazilian lawyer and she confirmed your answer. She also pointed out there is, in addition to "suspensão condicional da pena", "suspensão condicional do processo", which are quite similar, but have some differences, please read more here: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/suspensao-condicional-do-processo

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Leonardo Futuro
46 mins
  -> Obrigado, Leonardo.
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19 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5
Suspensão condicional da pena e liberdade condicional


Explanation:
Probation is "Suspensão condicional da pena" (sursis), "aplicada à execução da pena privativa de liberdade que não seja superior ao período de 2 anos, podendo ser suspensa de 2-4 anos, nos casos do condenado não ser um réu reincidente em crime doloso, ou em culpabilidade, com bons antecedentes, ou seja, capivara limpa, com boa conduta social, condenado de boa personalidade, não sendo a suspensão do processo mas sim a suspensão da pena.//PAROLE=liberdade condicional, seria o livramento condicional. Seria uma medida penal que garante a liberdade antecipada do reeducando, para que ele tenha a oportunidade de uma eventuasl ressocialização, até a chegada do momento da soltura plena, seria um regime progressivo durante a execução da pena. (na prática, seria 1/3 da pena para réu primario na contagem da detração da pena).

Example sentence(s):
  • Suspensão condicional da pena e liberdade condicional
Renata Machado
Brazil
Local time: 09:07
Specializes in field
Native speaker of: Portuguese
Notes to answerer
Asker: That's correct. Thanks, Renata! :)

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