empreitada integral
Explanation:
Repito o que eu sugeri em 14 de março:
empreitada integral
Esta é a expressão que uso em todos os contratos que elaboro, pois é utilizada pela legislação brasileira (Lei 8.666/93) para este tipo de ontratação. Veja o que diz o artigo 6, inciso VIII, alínea "e":
"Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
Evidentemente, a EMPREITADA INTEGRAL só pode ser contratada na modalidade prevista na alínea "a", ou seja, PREÇO GLOBAL, que a lei define como ali indicado. Mas nem é preciso mencionar "preço global", pois é óbvio que só pode ser assim.
Não fale nunca em "preço fixo", pois pode dar a idéia de preço irreajustável. Melhor falar de preço global ("lumpsum" em inglês, "suma alzada" em espanhol).
Observe que a "empreitada por preço global", descrita na alínea "a", não é necessariamente um "turnkey", pois pode-se contratar o projeto com uma empresa, o fornecimento de equipamentos com outra, as obras civís com outra e a montagem mecânica com uma quarta, e contratar uma quinta para administrar tudo isso. Cada uma dessas empresas poderá ser contratada na modalidade da alínea "a", mas é usual que não seja assim. A construção civil costuma ser contratada a preço unitário (alínea "b"), especialmente quando o projeto executivo (o detalhado) não está disponível na época da contratação, o que costuma acontecer, usando-se o projeto básico como referência.
Por tudo isso, EMPREITADA INTEGRAL é uma excelente solução que a Lei 8.666/93 nos trouxe, para a modalidade conhecida como TURNKEY PROJECT.
"Project" não deve ser traduzido por "projeto", mas por "empreendimento". A palavra "projeto", pelo menos no Brasil, é o equivalente a "design" em inglês, "engineering design" ou simplesmente "engineering". Assim, a expressão "turnkey project" pode ser traduzida por "empreendimento contratado sob empreitada integral". Fica mais longo, usam-se mais palavras, mas a concisão não é o ponto forte de nossa língua.
No link da referência, clique em "legislação" e procure a Lei 8.666/93
Reference: http://www.presidencia.gov.br
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