en cas de remise à personne
Portuguese translation: Em caso de citação por contacto pessoal / em mão própria
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 10:48 May 24, 2009 |
| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law: Contract(s) / procès verbal | |||||
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|  Selected response from: Gil Costa Portugal Local time: 14:45 | ||||
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| Citação - Modalidades |
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peer agreement (net): +1em caso de entrega pessoal Explanation: Diria assim... |
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em caso de entrega em mão(s) Explanation: Acho que é isto. |
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peer agreement (net): +3Em caso de citação por contacto pessoal / em mão própria Explanation: 4. Como é, em termos práticos, efectuada a notificação ou citação de um acto? Em matéria de citação, o oficial de justiça competente é aquele que reside junto do tribunal de instância competente em razão do domicílio do destinatário do acto. O oficial de justiça apresenta-se no domicílio do destinatário entre as 6 e as 21 horas dos dias úteis. Se este estiver presente, o acto é lhe entregue em mão própria. A notificação por via postal deve fazer-se em sobrescrito fechado. Quando a notificação é efectuada por carta simples, o empregado dos correios deixa a carta na caixa de correio do destinatário. Caso a notificação seja feita por carta registada com aviso de recepção, o empregado dos correios apresenta a carta ao destinatário. Nos termos das normas jurídicas vigentes, não são válidas as notificações por fax nem através de correio electrónico. 5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque ele não está em casa)? No que respeita à notificação por carta registada, se o destinatário estiver ausente, é deixado um aviso relativo à passagem no domicílio do destinatário, sendo a carta guardada durante 15 dias na agência dos correios de que depende o domicílio. Se, no prazo supramencionado, a carta não for reclamada, é reenviada ao expedidor. No que respeita à citação, se esta não puder ser efectuada directamente à pessoa interessada, o oficial de justiça pode entregar cópia do acto a qualquer pessoa que se encontre no domicílio, ao porteiro, ou, por último, a um vizinho. Se o oficial de justiça, depois de ter verificado ser aquele o domicílio ou a residência do destinatário do acto, não encontrar ninguém que possa ou queira receber o acto, deve depositá-lo na câmara municipal. A câmara municipal do domicílio do destinatário conserva na sua posse o acto durante três meses. Em ambos os casos referidos supra, o oficial de justiça deve deixar um aviso relativo à sua passagem na caixa de correio do destinatário. Se não for possível localizar o destinatário, o seu domicílio ou o seu local de trabalho, o oficial de justiça deve procurar o novo domicílio do destinatário, redigir um relatório sobre a pesquisa infrutífera e enviar cópia do acto por carta registada com aviso de recepção. (http://ec.europa.eu/civiljustice/serv_doc/serv_doc_fra_pt.ht... A citação por contacto pessoal do funcionário de justiça com o citando é utilizada sempre que se apresente como a solução mais célere. (http://ec.europa.eu/civiljustice/serv_doc/serv_doc_por_pt.ht... Ver ainda: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/0/83629dcf2e331e7c8025718b004914... http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb... http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=article... http://bdjur.almedina.net/sinopse.php?field=node_id&value=73... http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/08/154000000/3565135655.pdf http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/jurel/cst_busca_palavras.php?bu... http://processocivil.com.sapo.pt/freq040107.pdf |
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