Ordonnance pénale contraventionnelle
Portuguese translation: Sentença (proferida) em processo contravencional
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 08:11 Dec 10, 2019 |
| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / sentença de um tribunal | |||||||
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|  Selected response from: expressisverbis Portugal Local time: 02:04 | ||||||
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| 3 | Sentença (proferida) em processo contravencional |
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Sentença (proferida) em processo contravencional Explanation: I - A sentença proferida em processo contravencional, por força do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, toma a natureza penal, pois seguem as disposições do C.P.P., sendo o recurso de revisão segundo as disposições deste código - artigos 449 e seguintes, mesmo que a sentença seja absolutória e o recurso vise apenas a parte em que condenou o requerente em indemnização civil. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814... g) O processo penal correr sob a forma sumária, sumaríssima ou contravencional. https://www.wipo.int/edocs/lexdocs/laws/pt/mo/mo042pt.pdf II - À tramitação e conhecimento do recurso interposto nos termos permitidos pelo art.º 388.º, n.º 3, do CPP, de uma sentença proferida no seio de um processo contravencional, são aplicáveis, por força do art.º 380.º do mesmo diploma, as normas ínsitas nos seus artigos 389.º e segs., com as necessárias adaptações. http://202.175.122.84/tools/attachment/1386294612uomrp.pdf Como explicado no primeiro "link", uma sentença contravencional já assume, por si só, uma natureza penal. Espero que a ajude… pode ser uma pista para encontrar uma tradução mais adequada ao contexto (que desconheço). |
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