FRANÇA
As formas especiais que visam abreviar o procedimento penal previstas no Código de Processo Penal francês são aplicáveis apenas a crimes cuja pena máxima seja de cinco anos de prisão.
Estas formas especiais são:
Sempre que se utilize esta forma de processo prescinde-se do debate prévio (débat préalable). O juiz profere sentença (designada ordonnance penale) com base no processo submetido pelo procurador da República. As contravenções são julgadas pelo Tribunal de Police e são puníveis com multa até € 1500 e com sanções acessórias privativas ou restritivas de direitos e ou penas de sanção-reparação.
app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d5279394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a4e685a6d55794d5751344c546b78595445744e4455334e4331694d4441314c546b77596d466c4d54673559546730595335775a47593d&fich=3afe21d8-91a1-4574-b005-90bae189a84a.pdf&Inline=true
Definição em FR:
https://www.village-justice.com/articles/est-que-ordonnance-...