Juge des libertés et de la détention

Portuguese translation: Juiz competente em matéria de liberdades e de detenção/«Juiz de liberdades»

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
French term or phrase:Juge des libertés et de la détention
Portuguese translation:Juiz competente em matéria de liberdades e de detenção/«Juiz de liberdades»
Entered by: Carla Guerreiro

18:29 Jan 17, 2020
French to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / sentença do tribunal judiciário
French term or phrase: Juge des libertés et de la détention
O documento é uma sentença do tribunal judiciário e esta expressão encontra-se no cabeçalho, por baixo do nome do juíz.
Qual é a melhor tradução em português? Pode ser PT-PT ou PT-BR.

Obrigada desde já.
Carla Guerreiro
France
Local time: 10:17
Juiz competente em matéria de liberdades e de detenção/«Juiz de liberdades»
Explanation:
Le juge des libertés et de la détention (JLD) est un magistrat expérimenté du siège du TGI (tribunal judiciaire à compter de 2020). Créé par la loi du 15 juin 2000, le JLD est, depuis la loi organique du 8 août 2016, un juge spécialisé qui possède des attributions croissantes en matière d’atteinte à la liberté individuelle.

Il possède tout d’abord une compétence en matière de détention provisoire, qui était précédemment confiée au juge d’instruction : il peut ordonner ou prolonger la détention provisoire par ordonnance motivée prise après un débat contradictoire tenu en public. Il est également compétent en cas de violation des obligations du contrôle judiciaire, ainsi que pour les demandes de mise en liberté auxquelles le juge d’instruction n’a pas fait droit.
https://www.vie-publique.fr/fiches/38261-juge-des-libertes-e...

As variadíssimas alterações à lei processual penal levadas a cabo têm
sido no sentido de temperar o modelo inquisitório com o princípio
acusatório, em grande medida por exigência do Conselho da Europa. Em 1990, foi criada a Commission Justice pénale et droits de l’homme, presidida por Mireille Delmas-Marty, com o objectivo de propor medidas de reforma.
Esta comissão sugeriu a abolição da figura do juge d’instruction e uma separação mais clara entre a fase de inquérito e a fase judicial, de maneira a garantir o respeito pela presunção de inocência – conclusões que seriam reiteradas mais
tarde, em 1996, por Marie-Laure Rassat, incumbida pelo Governo da mesma missão.
O Código de Processo Penal veio a ser alterado em Junho de 2000,
destacando-se as seguintes medidas: reforço das garantias reconhecidas aos detidos; criação da figura do juge des libertés et de la détention, com competência em matéria de detenção, medidas de coacção ou prorrogação do prazo máximo do inquérito; alargamento das decisões recorríveis; e as questões ligadas à execução da pena deixaram de estar sob o foro administrativo para ser da competência do juge de l’application des peines.
https://opj.ces.uc.pt/pdf/Relatorio_Final_Monitorizacao_Julh...

39 | Le 27 mars 2013, le préfet du Pas-de-Calais a sollicité du juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (France) la prolongation de cette rétention, dans l’attente de la réponse des autorités belges sur sa demande de réadmission.

39 | Em 27 de março de 2013, o prefeito du Pas‑de‑Calais solicitou ao juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (juiz competente em matéria de liberdades e de detenção do Tribunal de primeira instância de Lille, França) a prorrogação dessa detenção, enquanto se aguardava pela resposta das autoridades belgas ao seu pedido de readmissão.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR-PT/TXT/?qid=15792...

Em França, como se referiu, a Lei de 15 de Junho de 2000, que criou a figura legal do «juiz de liberdades» não foi no entanto tão ambiciosa na concretização de um perfil judiciário idêntico 16, pese embora os «pequenos passos» dados com a atribuição da competência para alguns actos restritores de direitos a um juiz autónomo do juiz de instrução – que em França, como se sabe, ainda «domina» a investigação criminal.

16 Cfr. neste sentido Marcel Lemonde, «Le juge des libertés et de la détention: une réelle avancée», Revue de Science Criminelle, Jan. Mars. 2001 pág. 51.
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DecisaoPen...

https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:cCzPkF...

Penso que é válido para PT-BR "Juiz das garantias":
https://pt.wikipedia.org/wiki/Juiz_das_garantias

Nota:
Eu manteria o termo em francês e colocaria a tradução em português entre parênteses.
"Juiz competente em matéria de liberdades e de medidas de coação" também não me parece errado, uma vez que são meios de limitação da liberdade do arguido/acusado.
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3 +1Juiz da's liberdades e da detenção
Magali de Vitry
3 +1Juiz competente em matéria de liberdades e de detenção/«Juiz de liberdades»
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Juiz da's liberdades e da detenção


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Magali de Vitry
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Juiz competente em matéria de liberdades e de detenção/«Juiz de liberdades»


Explanation:
Le juge des libertés et de la détention (JLD) est un magistrat expérimenté du siège du TGI (tribunal judiciaire à compter de 2020). Créé par la loi du 15 juin 2000, le JLD est, depuis la loi organique du 8 août 2016, un juge spécialisé qui possède des attributions croissantes en matière d’atteinte à la liberté individuelle.

Il possède tout d’abord une compétence en matière de détention provisoire, qui était précédemment confiée au juge d’instruction : il peut ordonner ou prolonger la détention provisoire par ordonnance motivée prise après un débat contradictoire tenu en public. Il est également compétent en cas de violation des obligations du contrôle judiciaire, ainsi que pour les demandes de mise en liberté auxquelles le juge d’instruction n’a pas fait droit.
https://www.vie-publique.fr/fiches/38261-juge-des-libertes-e...

As variadíssimas alterações à lei processual penal levadas a cabo têm
sido no sentido de temperar o modelo inquisitório com o princípio
acusatório, em grande medida por exigência do Conselho da Europa. Em 1990, foi criada a Commission Justice pénale et droits de l’homme, presidida por Mireille Delmas-Marty, com o objectivo de propor medidas de reforma.
Esta comissão sugeriu a abolição da figura do juge d’instruction e uma separação mais clara entre a fase de inquérito e a fase judicial, de maneira a garantir o respeito pela presunção de inocência – conclusões que seriam reiteradas mais
tarde, em 1996, por Marie-Laure Rassat, incumbida pelo Governo da mesma missão.
O Código de Processo Penal veio a ser alterado em Junho de 2000,
destacando-se as seguintes medidas: reforço das garantias reconhecidas aos detidos; criação da figura do juge des libertés et de la détention, com competência em matéria de detenção, medidas de coacção ou prorrogação do prazo máximo do inquérito; alargamento das decisões recorríveis; e as questões ligadas à execução da pena deixaram de estar sob o foro administrativo para ser da competência do juge de l’application des peines.
https://opj.ces.uc.pt/pdf/Relatorio_Final_Monitorizacao_Julh...

39 | Le 27 mars 2013, le préfet du Pas-de-Calais a sollicité du juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (France) la prolongation de cette rétention, dans l’attente de la réponse des autorités belges sur sa demande de réadmission.

39 | Em 27 de março de 2013, o prefeito du Pas‑de‑Calais solicitou ao juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (juiz competente em matéria de liberdades e de detenção do Tribunal de primeira instância de Lille, França) a prorrogação dessa detenção, enquanto se aguardava pela resposta das autoridades belgas ao seu pedido de readmissão.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR-PT/TXT/?qid=15792...

Em França, como se referiu, a Lei de 15 de Junho de 2000, que criou a figura legal do «juiz de liberdades» não foi no entanto tão ambiciosa na concretização de um perfil judiciário idêntico 16, pese embora os «pequenos passos» dados com a atribuição da competência para alguns actos restritores de direitos a um juiz autónomo do juiz de instrução – que em França, como se sabe, ainda «domina» a investigação criminal.

16 Cfr. neste sentido Marcel Lemonde, «Le juge des libertés et de la détention: une réelle avancée», Revue de Science Criminelle, Jan. Mars. 2001 pág. 51.
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DecisaoPen...

https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:cCzPkF...

Penso que é válido para PT-BR "Juiz das garantias":
https://pt.wikipedia.org/wiki/Juiz_das_garantias

Nota:
Eu manteria o termo em francês e colocaria a tradução em português entre parênteses.
"Juiz competente em matéria de liberdades e de medidas de coação" também não me parece errado, uma vez que são meios de limitação da liberdade do arguido/acusado.

expressisverbis
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  -> Obrigada Magali.
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