GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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12:31 Nov 29, 2007 |
German to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law: Contract(s) | |||||||
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| Selected response from: luizdoria Brazil Local time: 03:58 | ||||||
Grading comment
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Summary of answers provided | ||||
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3 +5 | foro |
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5 | jurisdição |
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3 +1 | competência/ tribunal competente |
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4 | Foro competente |
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competência/ tribunal competente Explanation: P.ex. |
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jurisdição Explanation: ou o foro |
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foro Explanation: http://ec.europa.eu/civiljustice/jurisdiction_courts/jurisdi... In anderen Fällen besteht ein besonderer Gerichtsstand, an dem die Klage anhängig gemacht werden muss, und der sowohl den allgemeinen Gerichtsstand wie auch Wahlgerichtsstände ausschliesst. Kann von einem solchen ausschliesslichen Gerichtsstand auch mit einer Gerichtsstandsvereinbarung nicht abgewichen werden, was ausdrücklich angeordnet sein muss, so liegt ein Zwangsgerichtsstand vor. Ausschliessliche Gerichtsstände bestehen vor allem aber nicht nur im Ehe- und Familienrecht. Ausschliessliche Gerichtsstände wären etwa der Gerichtsstand für Streitigkeiten aus dem Eheverhältnis oder für Verlassenschaftsangelegenheiten, Zwangsgerichtsstände die Gerichtsstände für Streitigkeiten aus Teilschuldverschreibungen oder Streitigkeiten aus dem Verbandsverhältnisse; ihre jeweilige Ausgestaltung kann von der vergleichbarer Gerichtsstände europäischer oder nationaler Regelungen zum Teil deutlich abweichen. http://ec.europa.eu/civiljustice/jurisdiction_courts/jurisdi... Nalguns casos, a acção tem de ser proposta num foro especial, o que exclui tanto o foro geral como os foros facultativos. Se for impossível deixar de submeter a acção a este tipo de foro exclusivo, mesmo com um acordo sobre a jurisdição, o que deve ser expressamente estabelecido, trata-se de um foro obrigatório. Existem foros exclusivos sobretudo, mas não exclusivamente, em matéria de direito matrimonial e direito de família. O foro para os litígios resultantes de uma relação matrimonial ou de casos de sucessões, por exemplo, constitui um foro exclusivo, enquanto que o foro dos litígios resultantes de empréstimos ou de relações associativas constitui um foro obrigatório; a definição destes foros pode diferir significativamente, nalguns casos, da definição dos foros semelhantes previstos nas normas europeias ou nacionais. |
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