alleiniges Sorgerecht
Portuguese translation: Guarda exclusiva do menor/filho
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 13:55 Apr 14, 2015 |
| German to Portuguese translations [PRO] Law (general) / Direito de Família | |||||||
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|  Selected response from: ahartje Portugal Local time: 13:26 | ||||||
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| 4 +1 | Guarda exclusiva do menor/filho |
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| 4 | guarda unilateral |
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peer agreement (net): +1Guarda exclusiva do menor/filho Explanation: Siehe auch: É CONTRÁRIA Á GUARDA EXCLUSIVA, EM QUE SÓ UM DOS PAIS FICA COM OS PODERES / DEVERES RELATIVOS AOS FILHOS (GERALMENTE A MÃE), ... Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais? Sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto; nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido ruptura conjugal, caso sejam casados. Terão de estar em desacordo, pelo menos, nos dos seguintes aspectos: guarda do menor, regime de visitas e montante da pensão de alimentos. É obrigatória a regulação após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=14&subCtxId=2... -------------------------------------------------- Note added at 18 Stunden (2015-04-15 08:40:12 GMT) -------------------------------------------------- "Responsabilidades parentais" scheint mir der Oberbegriff zu sein, der u.a. die o.g. Punkte enthält, einer davon ist das Sorgerecht, siehe den Link der Staatsanwaltschaft Porto. |
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guarda unilateral Explanation: Esta é a terminologia do Código Civil brasileiro: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. Reference: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm |
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