Amtsgericht
| 13:46 Feb 16, 2016 |
| German to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | ||||
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| 4 | (Primeira) vara municipal |
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| comarca/Tribunal Justiça |
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Answers
1 hr confidence: 
(Primeira) vara municipal Explanation: P.ex. www.apontador.com.br › Manaus › Serviços Públicos › Cartórios e Tabeliães Encontre o endereço ou o telefone de contato Cartório da Vara Municipal Coroado em Manaus. |
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Reference comments
53 mins |
| Reference: comarca/Tribunal Justiça Reference information: O território do Estado do Rio Grande do Sul, para efeitos da administração da Justiça, é dividido atualmente em 164 Comarcas. - https://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/comarcas/ No Brasil, é termo jurídico que designa uma divisão territorial específica, que indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou Juízo de primeira instância. Assim, pode haver comarcas que coincidam com os limites de um município, ou que os ultrapasse, englobando vários pequenos municípios. Nesse segundo caso, teremos um deles que será a sede da comarca, enquanto que os outros serão distritos deste, somente para fins de organização judiciária. Comarca seria o lugar onde o juiz de primeiro grau tem competência, o lugar onde exerce sua jurisdição. - https://pt.wikipedia.org/wiki/Comarca -------------------------------------------------- Note added at 57 mins (2016-02-16 14:43:56 GMT) -------------------------------------------------- portanto, será uma comarca de 3ª. instância: Amtsgericht is German for Local Court.[1] These courts form the lowest level of the so-called ordinary jurisdiction of the German judiciary (German Ordentliche Gerichtsbarkeit), which is responsible for most criminal and civil judicial matters. -https://en.wikipedia.org/wiki/Amtsgericht |
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