14:52 Nov 12, 2016 |
German to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Sílvia Beck Germany Local time: 03:42 | ||||||
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Summary of answers provided | ||||
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5 | pedido de representação |
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4 | Contra-argumento |
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4 | objeção |
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Contra-argumento Explanation: "Não confies em flores que desabrocham em março, nem em mulher que não tem vergonha". (Ein gutes Beispiel von einer Gegenvorstellung!) |
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pedido de representação Explanation: Veja as definições que encontrei, especialmente as partes em negrito: Mit der Gegenvorstellung wendet sich der betroffene Bürger an die Ausgangsbehörde, um die Änderung oder Aufhebung einer Verwaltungsmaßnahme zu erreichen. Sie kommt insbesondere in Betracht, wenn ein Verwaltungsakt bereits bestandskräftig geworden ist oder der Bürger selbst von der Rechtmäßigkeit des Verwaltungshandelns ausgeht. Alpmann Brockhaus Fachlexikon Recht, 2005 Gegenvorstellung: gesetzlich nicht geregelter, von der Rechtsprechung entwickelter und heute allgemein anerkannter Rechtsbehelf, mit dem das Gericht veranlasst werden soll, seine eigene Entscheidung aus von ihm übersehenen oder aus neuen tatsächlichen oder rechtlichen Gründen zu ändern. Ebenso wie die Erinnerung hat die Gegenvorstellung keinen Devolutiveffekt, ist also kein Rechtsmittel, sondern lediglich ein Appell an das Gericht, seine Entscheidung aus nachträglicher besserer Einsicht heraus aufzuheben oder abzuändern. Alpmann Brockhaus Fachlexikon Recht, 2005 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO É a forma pela qual se solicita a autoridade que praticou o ato administrativo que o invalide ou o altere. Conforme Mestre Hely Lopes Meirelles: (...) pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. Deferido ou indeferido, total ou parcialmente, não admite novo pedido, nem possibilita nova modificação pela autoridade que já reapreciou o ato. http://www.ebah.pt/content/ABAAAfv94AE/controle-administrati... Boa sorte e bom trabalho! -------------------------------------------------- Note added at 1 hr (2016-11-12 16:03:29 GMT) -------------------------------------------------- Desculpe, a sugestão de tradução correta seria "pedido de RECONSIDERAÇÃO", não "... representação". Aliás, a representação também existe, mas é um recurso mais definido e pode ser interposto por qualquer pessoa, enquanto a reconsideração só pode partir do próprio interessado. |
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objeção Explanation: Diria assim em PT/PT. |
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