GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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15:53 Jan 1, 2012 |
Italian to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / estatuto | |||||||
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| Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 15:48 | ||||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 | certificado de domicílio fiscal |
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4 | Certificado de Residência Fiscal |
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Discussion entries: 3 | |
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certificado de domicílio fiscal Explanation: Em PT(pt), dia assim... Bom ano! É certo que a norma do art.° 4.° n.°2 do EBF, na redacção então vigente, correspondente à do art.° 5.° n.°2 na republicação introduzida pelo Dec-Lei n.° 108/2008, de 26 de Junho, atribuem como regra, ao reconhecimento dos benefícios fiscais, o efeito de meramente declarativo (salvo quando a lei dispuser o contrário), pelo que, ela própria, consagra ampla margem de liberdade ao legislador para ao contrário dispor, como dispôs, que assim a não afronta, antes com ela se compagina, pelo que no caso, uma vez não entregue previamente à colocação de tais rendimentos à disposição da entidade beneficiária, o citado certificado de domicílio fiscal passado pelas autoridades fiscais do Estado-membro da sociedade-mãe (cfr. pontos 6. e 15. da matéria de facto provada), não lhe pode aproveitar o apenas emitido em 12.12.2002, que assim não pode retroagir nos seus efeitos à data da distribuição dos mesmos lucros à referida sociedade, orno também se entendeu na sentença recorrida, desta forma não se encontrando efectuada a aludida prova de domicílio fiscal da referida sociedade-mãe em um outro Estado-membro antes da data de tal entrega, pelo que a taxa de retenção é a de 25%, como foi aplicada, que não de 10%, como pretende a recorrente, que assim se não mostra ilegal. http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d... |
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Certificado de Residência Fiscal Explanation: . |
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