Certificazione di Residenza Fiscale

Portuguese translation: certificado de domicílio fiscal

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Italian term or phrase:Certificazione di Residenza Fiscale
Portuguese translation:certificado de domicílio fiscal
Entered by: Diana Salama

15:53 Jan 1, 2012
Italian to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / estatuto
Italian term or phrase: Certificazione di Residenza Fiscale
Contexto:
IL DIRETTORE DELL'UFFICIO ATTESTA E CERTIFICA, dalle interrogazioni al sistema informativo dell’Anagrafe Tributaria, risulta che la società (nome), Codice fiscale e Partita IVA ---, ha residenza fiscale in Italia, via (indirizzo), ed è soggetta ad imposizione in Italia.
Traduzi:
- O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ATESTA E CERTIFICA, com base nas pesquisas no sistema de informações do Cadastro de Pessoas Jurídicas, que a sociedade (nome), Código fiscal-CNPJ e Partita IVA* ---, tem (residência fiscal?) na ITÁLIA, via (endereço),
e è sujeita a tributação na Itália. --

* Corresponderia ao ICM em âmbito federal


Estou com dificuldade. Em português do Brasil, seria, literalmente, Residência fiscal?
Diana Salama
Local time: 12:48
certificado de domicílio fiscal
Explanation:
Em PT(pt), dia assim... Bom ano!

É certo que a norma do art.° 4.° n.°2 do EBF, na redacção então vigente, correspondente à do art.° 5.° n.°2 na republicação introduzida pelo Dec-Lei n.° 108/2008, de 26 de Junho, atribuem como regra, ao reconhecimento dos benefícios fiscais, o efeito de meramente declarativo (salvo quando a lei dispuser o contrário), pelo que, ela própria, consagra ampla margem de liberdade ao legislador para ao contrário dispor, como dispôs, que assim a não afronta, antes com ela se compagina, pelo que no caso, uma vez não entregue previamente à colocação de tais rendimentos à disposição da entidade beneficiária, o citado certificado de domicílio fiscal passado pelas autoridades fiscais do Estado-membro da sociedade-mãe (cfr. pontos 6. e 15. da matéria de facto provada), não lhe pode aproveitar o apenas emitido em 12.12.2002, que assim não pode retroagir nos seus efeitos à data da distribuição dos mesmos lucros à referida sociedade, orno também se entendeu na sentença recorrida, desta forma não se encontrando efectuada a aludida prova de domicílio fiscal da referida sociedade-mãe em um outro Estado-membro antes da data de tal entrega, pelo que a taxa de retenção é a de 25%, como foi aplicada, que não de 10%, como pretende a recorrente, que assim se não mostra ilegal.
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d...
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Maria Teresa Borges de Almeida
Portugal
Local time: 15:48
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Muito obrigada, Teresa e Ivete. Achei 'domicílio' mais adequado para uma empresa.
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Summary of answers provided
4certificado de domicílio fiscal
Maria Teresa Borges de Almeida
4Certificado de Residência Fiscal
Ivete Ribeiro


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certificado de domicílio fiscal


Explanation:
Em PT(pt), dia assim... Bom ano!

É certo que a norma do art.° 4.° n.°2 do EBF, na redacção então vigente, correspondente à do art.° 5.° n.°2 na republicação introduzida pelo Dec-Lei n.° 108/2008, de 26 de Junho, atribuem como regra, ao reconhecimento dos benefícios fiscais, o efeito de meramente declarativo (salvo quando a lei dispuser o contrário), pelo que, ela própria, consagra ampla margem de liberdade ao legislador para ao contrário dispor, como dispôs, que assim a não afronta, antes com ela se compagina, pelo que no caso, uma vez não entregue previamente à colocação de tais rendimentos à disposição da entidade beneficiária, o citado certificado de domicílio fiscal passado pelas autoridades fiscais do Estado-membro da sociedade-mãe (cfr. pontos 6. e 15. da matéria de facto provada), não lhe pode aproveitar o apenas emitido em 12.12.2002, que assim não pode retroagir nos seus efeitos à data da distribuição dos mesmos lucros à referida sociedade, orno também se entendeu na sentença recorrida, desta forma não se encontrando efectuada a aludida prova de domicílio fiscal da referida sociedade-mãe em um outro Estado-membro antes da data de tal entrega, pelo que a taxa de retenção é a de 25%, como foi aplicada, que não de 10%, como pretende a recorrente, que assim se não mostra ilegal.
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d...

Maria Teresa Borges de Almeida
Portugal
Local time: 15:48
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Muito obrigada, Teresa e Ivete. Achei 'domicílio' mais adequado para uma empresa.
Notes to answerer
Asker: Não entendi o que aconteceu: optei por esta alternativa 'domicílio', mas depois de clicar, apareceu o termo 'residência' e não apareceu o comando 'Editar' para poder corrigir esta inversão, incompreensível, aliás!

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19 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Certificado de Residência Fiscal


Explanation:
.

Ivete Ribeiro
Portugal
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