GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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09:23 Apr 17, 2019 |
Italian to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / certificato di carichi pendenti | |||||
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| Selected response from: Anne Savaris Brazil Local time: 03:21 | ||||
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4 +2 | prestadores indiretos de serviços públicos |
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prestadores indiretos de serviços públicos Explanation: Para prestar os serviços públicos, o Estado pode fazê-lo direta ou indiretamente. Será o serviço público prestado diretamente, quando a própria Administração (seja ela direta – entes políticos - União, Estados, DF e Municípios, ou indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista) os executar, ou indiretamente, no caso de a prestação ser delegada a particulares. A prestação indireta é a realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos, ambas precedidas de licitação obrigatória – podendo ainda ocorrer a sua delegação por ato administrativo de autorização de serviço público, de forma excepcional. https://jus.com.br/artigos/46914/servicos-publicos-prestados... https://adrianaediniz.wordpress.com/2011/09/10/modalidades-d... |
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