17:27 May 17, 2019 |
Portuguese to English translations [PRO] Certificates, Diplomas, Licenses, CVs | |||||
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| Selected response from: Teresa Freixinho Brazil Local time: 06:22 | ||||
Grading comment
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Summary of answers provided | ||||
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4 +3 | Municipality exempt from/not subject to the military service obligation |
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Discussion entries: 3 | |
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Municipality exempt from/not subject to the military service obligation Explanation: Sugestão. -------------------------------------------------- Note added at 31 mins (2019-05-17 17:59:06 GMT) -------------------------------------------------- "A Lei nº 4.375, de 1964, considera os municípios brasileiros como tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o serviço militar." Entendo que nesses municípios as pessoas que se alistarem estarão automaticamente isentas de cumprirem a obrigação de prestar o serviço militar. A palavra "contribuinte" parece apontar para a obrigação militar, não a fiscal. |
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