Município não tributário

English translation: Municipality exempt from/not subject to the military service obligation

17:27 May 17, 2019
Portuguese to English translations [PRO]
Certificates, Diplomas, Licenses, CVs
Portuguese term or phrase: Município não tributário
Dispensado do serviço militar por não residir em município não tributário.
GRACINDA LEX
English translation:Municipality exempt from/not subject to the military service obligation
Explanation:
Sugestão.

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Note added at 31 mins (2019-05-17 17:59:06 GMT)
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"A Lei nº 4.375, de 1964, considera os municípios brasileiros como tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o serviço militar."

Entendo que nesses municípios as pessoas que se alistarem estarão automaticamente isentas de cumprirem a obrigação de prestar o serviço militar. A palavra "contribuinte" parece apontar para a obrigação militar, não a fiscal.
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Teresa Freixinho
Brazil
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4 +3Municipality exempt from/not subject to the military service obligation
Teresa Freixinho


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Municipality exempt from/not subject to the military service obligation


Explanation:
Sugestão.

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"A Lei nº 4.375, de 1964, considera os municípios brasileiros como tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o serviço militar."

Entendo que nesses municípios as pessoas que se alistarem estarão automaticamente isentas de cumprirem a obrigação de prestar o serviço militar. A palavra "contribuinte" parece apontar para a obrigação militar, não a fiscal.

Teresa Freixinho
Brazil
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Adrian MM.: vs. the US Am adage of 'no taxation without representation'
16 mins
  -> Obrigada, Adrian!

agree  Gilmar Fernandes: live and learn....I had no idea that "tributário" could also refer to military service
30 mins
  -> Obrigada, Gilmar! Eu também achei esquisito. Pelas fontes que consultei entendi que as pessoas nesses municípios não são obrigadas a prestar serviço militar.

agree  Maria da Glória Teixeira
1 day 8 hrs
  -> Obrigada, Gloria!
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