fato determinado

18:12 Apr 1, 2014
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Government / Politics / CPI
Portuguese term or phrase: fato determinado
O art. 58 da Constituição (v. abaixo) em seu parágrafo 3o cuida da CPI, disciplinando-a e estabelecendo, para a sua criação, a necessidade de preenchimento de alguns requisitos tais como “o requerimento de um terço de seus membros” e “a apuração de **** fato determinado ****”
. . .
Não é, pois, por acaso a exigência constitucional. Mas o grande problema encontra-se em se definir *** fato determinado.**** O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (§ 1o do art. 35) aventura-se em fazê-lo: "Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”.
. . .
Parece-nos, pois, que a determinação do fato, vale dizer, o preenchimento do vago conceito de “ *** fato determinado *** ”, fica a cargo da própria CPI não podendo o Judiciário intervir diretamente, salvo em casos absurdos – aferíveis sem que se necessite lançar mão de complexos métodos e técnicas interpretatórios – de total desvio dos trabalhos da Comissão.

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI26246,31047-CPI e fat...
T o b i a s


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3 +1substantiating fact
Mario Freitas
4established misdeed/misdoing/event
Martin Riordan


  

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substantiating fact


Explanation:
Conceito Jurídico de Fato Determinado:

“Art. 35. Fato determinado é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.” (disponível em: www.camara.gov.br, em 06/05/07).
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revi...

Portanto:

substantiating fact:
https://www.google.com.br/search?q="substantiating fact"&oq=...

Mario Freitas
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established misdeed/misdoing/event


Explanation:
O Dicionário Jurídico da Maria Chaves de Mello oferece uma tradução de "fato" como "tort", que parece apropriado aqui. Ou seja, algum tipo de violação por ação ou omissão. Parece-me óbvio que precisa ser um fato aparentemente ilícito para justificar uma CPI. Se não concordar com isso, "event" seria uma tradução apropriada.

No link abaixo, há muitas palavras que poderiam ser usadas para TORT. Acho que "misdeed" e "misdoing" são suficientemente genéricos para este contexto.


    Reference: http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/TORT
Martin Riordan
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