via excepcional

English translation: exceptional appeal

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase: via excepcional
English translation:exceptional appeal
Entered by: Cibele Bandeira

10:09 Sep 8, 2020
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Government / Politics / Special appeal
Portuguese term or phrase: via excepcional
Termo inserido na frase "Dessa forma, o enunciado sumular 98∕STJ agasalha a pretensão recursal, posto que não se consideram protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento para a abertura da via excepcional, de sorte que incabível a multa imposta."
Cibele Bandeira
Portugal
Local time: 21:02
exceptional appeal
Explanation:
Source:prequestionamento para a abertura da via excepcional
Target: consideration of an issue in order to create the possibility of an exceptional appeal

Prequestionamento = Exigência do STF e do STJ para conhecerem do recurso: a questão a ser discutida no recurso deve ter sido objeto de análise nas instâncias inferiores.

Manual de Padronização de Textos do STJ, pág 278

O prequestionamento é instituto processual que serve para ser feita a transição dos recursos de jurisdição ordinária para os recursos de jurisdição extraordinária, exigindo-se que a matéria tenha sido ventilada nas instâncias locais/regionais (2º grau) para o processo poder seguir a Brasília (3ª instância), sob pena de não ser conhecida a irresignação:

https://www.rkladvocacia.com/previsao-do-prequestionamento-f...

No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção do direito objetivo. O recurso excepcional visa a uniformização da aplicação desse direito.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_excepcional
Selected response from:

Mark Robertson
Local time: 21:02
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I was really in doubt about the real meaning of the term. Your explanation made all the difference! Thank you!
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Summary of answers provided
5 +1exceptional appeal
Mark Robertson
4except under exceptional circumstances
Nick Taylor
4exceptional course / exceptional path
Mario Freitas


  

Answers


1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
except under exceptional circumstances


Explanation:
except under exceptional circumstances

Nick Taylor
Local time: 21:02
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3 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +1
exceptional appeal


Explanation:
Source:prequestionamento para a abertura da via excepcional
Target: consideration of an issue in order to create the possibility of an exceptional appeal

Prequestionamento = Exigência do STF e do STJ para conhecerem do recurso: a questão a ser discutida no recurso deve ter sido objeto de análise nas instâncias inferiores.

Manual de Padronização de Textos do STJ, pág 278

O prequestionamento é instituto processual que serve para ser feita a transição dos recursos de jurisdição ordinária para os recursos de jurisdição extraordinária, exigindo-se que a matéria tenha sido ventilada nas instâncias locais/regionais (2º grau) para o processo poder seguir a Brasília (3ª instância), sob pena de não ser conhecida a irresignação:

https://www.rkladvocacia.com/previsao-do-prequestionamento-f...

No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção do direito objetivo. O recurso excepcional visa a uniformização da aplicação desse direito.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_excepcional

Mark Robertson
Local time: 21:02
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I was really in doubt about the real meaning of the term. Your explanation made all the difference! Thank you!

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Luis Fernando Arbex: Concordo! Só uma informação complementar: as espécies do gênero "recursos excepcionais" são o recurso extraordinário (STF), o especial (STJ) e o de revista (TST).
17 hrs
  -> Obrigado
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5 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
exceptional course / exceptional path


Explanation:
Meaning the party requested a course or path different than the regular expected one, but the court denied it.

Mario Freitas
Brazil
Local time: 18:02
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