regime estatutário

German translation: im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis

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Portuguese term or phrase:regime estatutário
German translation:im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis
Entered by: ahartje

18:04 May 8, 2018
Portuguese to German translations [PRO]
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Portuguese term or phrase: regime estatutário
Declaração (Brasil)
Declaro para os devidos efeitos, que o Sr. XXX, é servidor desta Municipalidade no cargo de enfermeiro, admitido por concurso público em 05/02/2009, sob o regime estatutário, contribuindo para o regime próprio de previdência do Município.
Claudia Fenker
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im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis
Explanation:
Entspricht nicht ganz den Beamten in Deutschland, daher mein Vorschlag.

Principais características do Regime Estatutário
Principal Característica – É regido por um estatuto, Lei 8112/90, que é o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos.

Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição. Mas, ainda, assim, é preciso exonerar comissionados e pessoas em estágio probatório, antes de demitir estáveis. Mesmo em caso de conduta considerada irregular no trabalho, o servidor só é demitido após processo administrativo.

Outras vantagens – Os servidores estáveis têm direito, ainda, a licença prêmio, triênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada três anos) ou anuênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada ano), progressão na carreira por tempo de serviço e bom desempenho (já que, em boa parte dos órgãos, há plano de carreira) e aposentadoria integral.

Desvantagem – Servidor estável não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, o aumento de salário só pode ocorrer por lei, que depende aprovação do Poder Legislativo. Por isso, muitas vezes, os profissionais passam anos sem o aumento, apesar do aumento do custo de vida.

Demissão – Só pode ser demitido por processo administrativo e após trânsito e julgado.

Diferença em relação a direitos – Tem direitos garantidos por Lei (Vale transporte e Alimentação).
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4im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis
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im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis


Explanation:
Entspricht nicht ganz den Beamten in Deutschland, daher mein Vorschlag.

Principais características do Regime Estatutário
Principal Característica – É regido por um estatuto, Lei 8112/90, que é o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos.

Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição. Mas, ainda, assim, é preciso exonerar comissionados e pessoas em estágio probatório, antes de demitir estáveis. Mesmo em caso de conduta considerada irregular no trabalho, o servidor só é demitido após processo administrativo.

Outras vantagens – Os servidores estáveis têm direito, ainda, a licença prêmio, triênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada três anos) ou anuênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada ano), progressão na carreira por tempo de serviço e bom desempenho (já que, em boa parte dos órgãos, há plano de carreira) e aposentadoria integral.

Desvantagem – Servidor estável não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, o aumento de salário só pode ocorrer por lei, que depende aprovação do Poder Legislativo. Por isso, muitas vezes, os profissionais passam anos sem o aumento, apesar do aumento do custo de vida.

Demissão – Só pode ser demitido por processo administrativo e após trânsito e julgado.

Diferença em relação a direitos – Tem direitos garantidos por Lei (Vale transporte e Alimentação).

ahartje
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