Translation glossary: Law

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"one level above traveler"passa pela aprovação/autorização superior 
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"Without prejudice save as to cost."«O presente documento não poderá ser apresentado em tribunal como prova, exceto quando as custas forem fixadas». 
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(euros) constant(em euros) a preços de (ano X) 
English to Portuguese
... qui auraient dû revêtir la forme de l'exploit... que deveriam ter assumido a forma de uma notificação 
French to Portuguese
a todo eventopor conseguinte 
Spanish to Portuguese
abishersingsem punição/castigo ou sem ser punido/castigado 
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ACTION EN COMPLÉMENT DE PARTacção de anulação de partilha judicial 
French to Portuguese
Advice available without signatureaviso (de transferência) disponível sem assinatura 
English to Portuguese
alleged novationalegada/possível novação (contratual) 
English to Portuguese
Arma SubmarinaArma Submarina 
Spanish to Portuguese
ASSIGNATION EN INTERVENTION FORCEE DEVANT LE TRIBUNALnotificação para comparência em juízo/chamamento aos autos de parte terceira/interveniente acidental 
French to Portuguese
AtestadoRelatório/Depoimento 
Spanish to Portuguese
audience de mise en étataudiência de instrução 
French to Portuguese
échappé à sa compétenceestariam fora da sua competência/jurisdição 
French to Portuguese
électionneurélectionneur (marca registada) 
French to Portuguese
être pourvudispor 
French to Portuguese
bail to the actioncaução especial 
English to Portuguese
Brigade de délégation et des enquêtes de proximitéBrigada de investigação criminal da esquadra local (em francês «BDEP») 
French to Portuguese
BURBureau (Gabinete, Serviço) 
French to Portuguese
certified copy of a entrycópia autenticada de um assento/certidão de nascimento 
English to Portuguese
cesión de rematearrematação em hasta pública 
Spanish to Portuguese
charge currentlyactualmente exerce/ocupa a função/o cargo 
English to Portuguese
Child Maintenance Enforcement TeamEquipa responsável pela execução da pensão de alimentos 
English to Portuguese
Civil restraints(medidas de) mediação em matéria de restrições civis 
English to Portuguese
Complaint for Dependency(audiência) da(o) ação/petição/processo de cessação dos direitos parentais 
English to Portuguese
Concurrencia del presupuesto habilitanteConcorrência do pressuposto habilitante 
Spanish to Portuguese
conviene enconcorda em 
Spanish to Portuguese
Cour de cassation, chambre socialeTribunal de Cassação, Secção do Trabalho 
French to Portuguese
course of performancepolítica de execução 
English to Portuguese
COVERING PROTECTcarta de acompanhamento (classificada como) protegida 
English to Portuguese
cuenta justificativaconta justificativa 
Spanish to Portuguese
déposésregistados 
French to Portuguese
declare a trust overconstituir um negócio fiduciário/constituir um «trust» sobre bens 
English to Portuguese
Deputy County Clerkoficial/secretário judical/notário do Condado 
English to Portuguese
Design Document (for National Centralised Clearance for Import Applications)documento de estudo (para pedidos de desalfandegamento centralizado nacional na importação) 
English to Portuguese
Diligencia de ordenaciónAto ordinatório (br)/Diligência oficiosa (pt) 
Spanish to Portuguese
dispatch of the propertytransmissão do bem 
English to Portuguese
divorce "nisi"divórcio «nisi» (sentença de divórcio provisória) 
English to Portuguese
donation-partagepartilha de bens em vida 
French to Portuguese
El letrado da la administración de justiciaO funcionário público ao serviço da administração da justiça/O Secretário Judicial 
Spanish to Portuguese
Eleventh Circuit Court of AppealsTribunal de recursos da décima primeira circunscrição ("Eleventh Circuit Court of Appeals") 
English to Portuguese
en nomination d'arbitrepedido/requerimento de nomeação de (juiz) árbitro 
French to Portuguese
enlaces ensambladosligações dire(c)tas/framing/inline linking 
Spanish to Portuguese
equity payoutdistribuição de dividendos sobre o/em relação ao património 
English to Portuguese
es qualiténa qualidade de 
French to Portuguese
establecimientos de custodia y ejecución de sancionesestabelecimentos prisionais/penitenciários e de aplicação de penas/sanções 
Spanish to Portuguese
First/given name(s) at birthprimeiro(s) nome(s)/nome(s) de batismo recebido(s)/dado(s) no nascimento 
English to Portuguese
fiscal compactpacto orçamental 
French to Portuguese
free pardonindulto 
English to Portuguese
From the time the case was filed in OOO until at least quite recentlyDesde a data em que o processo deu entrada/foi apresentado no OOO até há bem pouco tempo 
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