RUACH - O Vento Impetuoso do Espírito ::
Tribunal de apelação anula primeiro casamento gay da França. O Tribunal de Apelação
de Bordeaux, no sudoeste da França, invalidou nesta terça-feira o ...
www.ruach.com.br/?action=noticias_geral&id=19

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.:: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - [] ::.
Muda a denominação do Tribunal de Apelação para Tribunal de Justiça e mantém em
nove o número de Desembargadores. A mesma Constituição, em seu Art. 65, ...
www.tjrn.gov.br/S_institucional/

EUROPA - Atlas Judiciário - Reconhecimento - Matrimonial - Apelação
Comissão Europeia - Atlas Judiciário Em Matéria Civil - Reconhecimento e Execução
das Decisões Judiciais - Procurar tribunal para apelação.
europa.eu.int/comm/justice_home/ judicialatlascivil/html/recparappealbisii_pt.jsp

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Take a look at these examples:

Tribunal Relação de Évora; Appeal Court; Portugal; Cour d'Appel
Jurisprudência e informação geral - general information - Decisões de Segunda
Instância - Direito Civil, Criminal e Social ou Laboral.
www.tre.pt/ - 14k - Em cache - Páginas semelhantes

Tribunal da Relação de Évora - Appeal Court - Portugal - Cour d'Appel - [ Traduzir esta página ]
Jurisprudência e informação geral - general information - Decisões de Segunda
Instância - Direito Civil, Criminal e Social ou Laboral.
www.tre.pt/ingles_index.html - 9k - Em cache - Páginas semelhantes

Untitled Document - [ Traduzir esta página ]
... the latter may appeal against a decision issued by a district court, near a
second instance court (the Tribunal da Relação - Court of Appeal), ...
www.stj.pt/eng/jur_files_eng/jur02_eng.html - 32k - Em cache - Páginas semelhantes



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HEARING IN THE CASE OF MAGALHÃES PEREIRA v. PORTUGAL - [ Traduzir esta página ]
... sentences decided not to consider an appeal against the above ruling to the
Porto Court of Appeal (Tribunal da Relação) lodged by the applicant himself. ...
www.echr.coe.int/eng/PRESS/2001/ June/HearingMagalhaesPereiraepress.htm - 9k - Em cache - Páginas semelhantes

Biblioteca Virtual
The Supreme Court of Appeal of South Africa ... Apresenta informações sobre o
Tribunal da Relação de Évora (segunda instância em Portugal), suas listas de ...
www.cjf.gov.br/bvirtual/asp/SaidaCat. asp?cod=13&codintermed=26&id=port - 124k - Em cache - Páginas semelhantes

[PDF] PRESIDENT OF THE REPUBLIC Presidential Decree No. 04/2003 Of March ...
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instance is the Court of Appeal, presided over by the President of the Court of
... 20 September, establishes that the Court of Appeal shall exercise the ...
www.unmiset.org/legal/RDTL-Law/ Presidential-Decree-Laws/PDL-2002-4.pdf - Páginas semelhantes

Case Of Salgueiro Da Silva Mouta V - [ Traduzir esta página ]
CDS lodged an appeal against the judgment of the Family Court with the Court of
Appeal (Tribunal da Relação) in Lisbon. The latter handed down its judgment ...
www.ilga.info/Information/Legal_survey/ europe/supporting%20files/case_of_salgueiro_da_silva_mouta.htm - 69k - Em cache - Páginas semelhantes