Glossary entry

English term or phrase:

civil settlement

Portuguese translation:

acordo civil

Added to glossary by rhandler
Oct 29, 2006 15:08
17 yrs ago
English term

civil settlement

English to Portuguese Bus/Financial Finance (general)
The XXXXX was fined $21.8 million dollars for improper payments to a government official, and also paid a civil settlement of $3 million.

Proposed translations

+2
5 mins
Selected

acordo civil

Dois exemplos de sites portugueses:

PortugalGay.PT - Notícias - REINO UNDO: 1200 casais gays estão na ... -
Além disso, a legislação contempla a possibilidade de dissolver o acordo civil por meio de uma acção semelhante ao divórcio. ...
http://portugalgay.pt/news/index.asp?uid=181205A


[PDF] RELATRIO PRELIMINAR
File Format: PDF/Adobe Acrobat
Ainda, no caso de homologação do acordo civil e de aplicação de pena restritiva. de direitos ou multa as despesas processuais são reduzidas (artigo 87.º). ...
http://opj.ces.uc.pt/pdf/6.pdf


Exemplos do Brasil:

RT - Revista dos Tribunais
Competência para homologar o acordo civil. Acordo civil sobre qualquer matéria ... Acordo civil e seu objeto. Pena transacionada e prescrição ...
www.rt.com.br/produtos/produtos_detalhes.aspx?id=622


[DOC] Enunciados Criminais
File Format: Microsoft Word - View as HTML
Enunciado 37 - O acordo civil de que trata o enunciado 36 poderá versar sobre qualquer ... 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, ...
www.tj.mt.gov.br/downloads/Juizados/EnunciadosdosJuizados/E...

Peer comment(s):

agree Susy Ordaz
2 hrs
Obrigado, Suzy. Bom domingo!
agree Neyde : Acordo difere juridicamente de indenização e é mais apropriado neste contexto
1 day 5 hrs
Obrigado, Neyde. Sem dúvida, pode até inexistir indenização, dependendo do acordo.
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
52 mins

indemnização civil

Sugg.

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Note added at 55 mins (2006-10-29 16:04:32 GMT)
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O arguido limitou o recurso à parte da sentença em que, decidindo o pedido de indemnização civil, relegou para execução de sentença o apuramento da quantia ...

http://www.tre.pt/jurisp/212-96.html

337º, nº 1 do Código de Processo Penal, "a sentença ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil, sempre que o pedido respectivo vier a ...

http://www.verbojuridico.net/jurisp/1instancia/1i_xqpic.html

O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a ... Compete ao Ministério Público formular pedido de indemnização civil em ...

http://ec.europa.eu/civiljustice/comp_crime_victim/comp_crim...
Something went wrong...
2 days 21 hrs

indenização por perdas e danos

the civil settlement means the result (payment) of condemnation in a civil suit.
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