Portuguese to English Other Transport / Transportation / Shipping

In a text about road safety in Portugal. The term "contra-ordenação" occurs in the same text, I assume it is related. I looked up "contra-ordenança" in the dictionary and found "countermanding" but this does not appear to fit the context - so perhaps I am looking at a usage exclusive to PT-PT?

Context:

Quanto à reforma do *processo contra-ordenacional* rodoviário gostaria de dar conta que essa alteração irá permitir a centralização de todo o processo numa entidade, a ANSR, diminuindo o número de actos praticados e dando mais eficácia e eficiência ao sistema. Com efeito, a possibilidade de o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária delegar a sua competência em todos os técnicos superiores para a aplicação de sanções e o poder de aplicar, ele próprio, a cassação do título a condutores que cometam três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves correspondem a mecanismos que vão imprimir uma maior simplificação e celeridade ao processo contra-ordenacional.