Portuguese to English Law/Patents Law (general) Petition

Prezados Colegas,

Gostaria de saber a melhor tradução, do português para o inglês, da expressão SEDE NORMATIVA no seguinte contexto:

"Ocorre que a Lei Complementar XX/YY, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, que seria a SEDE NORMATIVA adequada para explicitar as atribuições desse órgão, não foi nada feliz no particular."

Desde já agradeço sua valiosíssima ajuda!