May 5, 2012 19:54
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português term
Hyperglot..
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instrutor
português para inglês
Direito/Patentes
Direito: Tributação e alfândega
Appeal in tax deduction matter
More precisely: Processo gracioso instrutor
Further context:
A Autora solicita que a entidade recorrida – Direcçao Nacional do Serviço das Receitas - junte o processo gracioso instrutor e as peças processuais que instruíram o recurso que se viu denegado de que agora se recorre.
Also had a bit of a problem with que instruiram o recurso: that instruct the appeal (?)
Found some google references in EUR-LEX, which I can't access with a license it seems.
Linguee is not helpful here, surprisingly.
Ancillary question: Are there some good legal Portuguese to English works out there?
Realize that this is quite a mouthful, but appreciate any input.
Tia,
YR
Further context:
A Autora solicita que a entidade recorrida – Direcçao Nacional do Serviço das Receitas - junte o processo gracioso instrutor e as peças processuais que instruíram o recurso que se viu denegado de que agora se recorre.
Also had a bit of a problem with que instruiram o recurso: that instruct the appeal (?)
Found some google references in EUR-LEX, which I can't access with a license it seems.
Linguee is not helpful here, surprisingly.
Ancillary question: Are there some good legal Portuguese to English works out there?
Realize that this is quite a mouthful, but appreciate any input.
Tia,
YR
Proposed translations
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Mark Robertson
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português term (edited):
Processo gracioso instrutor
Selected
Internal informal appeal procedure
Processo gracioso is an internal administrative procedure in which the official/body that took a decision, is requested to reconsider it. The proceedings are not adversarial.
Gracioso = "Todo o processo de jurisdição voluntària, em que não há propriamente demanda, nem nele se pode ferir litígio": Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
Gracioso = "Todo o processo de jurisdição voluntària, em que não há propriamente demanda, nem nele se pode ferir litígio": Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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31 minutos
Maria Teresa Borges de Almeida
Portugal
Portugal
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Portugal
Maria Teresa Borges de Almeida 
30+ years translating EU documents
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investigation (file)
Uma violação do direito de acesso ao processo só pode originar uma anulação total ou parcial da decisão da Comissão se o acesso irregular ao processo instrutor no procedimento administrativo tiver impedido a ou as empresas em causa de tomarem conhecimento de documentos susceptíveis de ser úteis à sua defesa, violando, assim, os seus direitos de defesa. Será esse o caso se, com a divulgação de um documento, pudesse ter existido uma possibilidade, mesmo que reduzida, de o procedimento administrativo ter culminado num resultado diferente se a empresa em causa tivesse podido invocar esse documento no referido procedimento.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessioni...
A breach of the right of access to a file can entail annulment of a Commission decision in whole or in part only where the lack of proper access to the investigation file during the administrative procedure had prevented the undertaking or undertakings concerned from perusing documents which were likely to be of use in their defence and had thus infringed their rights of defence. That would be the case if disclosure of a document would have had even a slight chance of altering the outcome of the administrative procedure if the undertaking concerned had been able to rely on it during that procedure.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessioni...
3 horas
Marlene Curtis
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Estados Unidos
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Marlene Curtis
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(attach the) appropriate/pertinent adversarial proceedings
Gracioso = adversarial
Instrutor = appropriate, pertinent.
Estes tribunais serão competentes para decidir sobre todos os aspectos da sucessão, quer se trate de um processo gracioso quer contencioso. eur-lex.europa.eu
[...] to rule on all elements of the succession, irrespective of whether adversarial or non-adversarial proceedings are involved
http://www.linguee.pt/portugues-ingles/search?source=auto&qu...
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Note added at 3 hrs (2012-05-05 23:42:42 GMT)
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The adversarial system (or adversary system) is a legal system where two advocates represent their parties' positions before an impartial person or group of people, usually a jury or judge, who attempt to determine the truth of the case.[1][2][3] As opposed to that, the inquisitorial system has a judge (or a group of judges who work together) whose task is to investigate the case.
http://en.wikipedia.org/wiki/Adversarial_system
Instrutor = appropriate, pertinent.
Estes tribunais serão competentes para decidir sobre todos os aspectos da sucessão, quer se trate de um processo gracioso quer contencioso. eur-lex.europa.eu
[...] to rule on all elements of the succession, irrespective of whether adversarial or non-adversarial proceedings are involved
http://www.linguee.pt/portugues-ingles/search?source=auto&qu...
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Note added at 3 hrs (2012-05-05 23:42:42 GMT)
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The adversarial system (or adversary system) is a legal system where two advocates represent their parties' positions before an impartial person or group of people, usually a jury or judge, who attempt to determine the truth of the case.[1][2][3] As opposed to that, the inquisitorial system has a judge (or a group of judges who work together) whose task is to investigate the case.
http://en.wikipedia.org/wiki/Adversarial_system
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