cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada

Portuguese to German Law/Patents Law (general)

"O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada."

Antecipadamente grata pelas ajudas.