Mar 30, 2017 11:01
7 yrs ago
Portuguese term

responsabilidade aquiliana

Portuguese to German Law/Patents Law (general)
Fundamentação jurídica quanto ao pedido cível.
Os pressupostos da responsabilidade aquiliana encontram-se plasmados no art. 483º, nº 1 do Código Civil.

Proposed translations

38 mins
Selected

Haftung aus unerlaubter Handlung


z. B.:
https://www.bpb.de/nachschlagen/lexika/recht-a-z/23030/unerl...

(oder auch Ritas Link zum Delitksrecht)
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Vielen Dank."
23 mins

zivilrechtlichen Haftung

Como já lhe expliquei em comentário, creio que se trata desta realidade, mas não consigo confirmar melhor por não ser falante nativa de Alemão.

Veja aqui também: https://de.wikipedia.org/wiki/Deliktsrecht_(Deutschland)
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33 mins

aquilianische Haftung

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Reference comments

20 mins
Reference:

BGB em Inglês e definição de responsabilidade aquiliana em PT

Boa tarde,

Não sendo fluente em Alemão não consigo ajudá-la mais diretamente, mas deixo abaixo dois materiais potencialmente úteis:

- Definição legalmente adequada de "responsabilidade aquiliana": "resulta da prática de actos culposos, violadores de direitos alheios ou de interesses juridicamente protegidos e causadores de prejuízos a alguém" (Dicionário Jurídico da Ana Prata), ou seja, que resulta das regras de responsabilidade geral e não da existência de um contrato.

- Código Civil Alemão (BGB) em Inglês (https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_bgb/), cuja leitura comparada aconselho. Sendo difícil obter uma comparação direta português-alemão, talvez seja mais fácil procurar através do inglês - basicamente a realidade que em inglês é contractual liability vs tort liability (sendo "tort liability" o equivalente à nossa responsabilidade aquiliana ou delitual).

Espero que isto ajude!

Cumprimentos

Aconselhava
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