sugestão

Por se tratar de lei promulgada pelo Poder Legislativo, creio que o termo mais correto seja statute, conforme explicado no renomado Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, de Marcílio Moreira de Castro:

Statute significa lei promulgada pelo poder legislativo, em contraposição às decisões judiciais (precedents), que também são lei (law) nos EUA.

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Veja a definição:

Authorizing statute: a statute by which the legislature gives an agency certain responsibilities and authority. See delegated authority.

http://www.law.siu.edu/lawlib/guides/glossary.htm

E, ao que parece, pode ser utilizada justamente para a finalidade descrita no contexto de sua pergunta:

https://www.whitehouse.gov/sites/whitehouse.gov/files/omb/bu...

Authorizing statutes usually determine the form of budget authority for a program. The authorizing statute may authorize a particular type of budget authority to be provided in annual appropriations acts, or it may provide one of the forms of budget authority directly, without the need for further appropriations.

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Em português:

http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?t=102159

7) O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.

http://www.cultura.df.gov.br/noticias/item/1951-o-que-é-lei-...

Toda a operação de Financiamento tanto interna quanto externa é necessário Autorização Legislativa por meio de uma aprovação da Câmara Legislativa chamada de Lei Autorizativa. Essa Lei e mais alguns documentos são necessários para que a STN libere a contratação das operações de Crédito.