Glossary entry

French term or phrase:

Ordonnance de soit-communiqué

Portuguese translation:

Despacho de comunicação de parecer do juiz

Added to glossary by Carla Guerreiro
Jan 18, 2020 13:58
4 yrs ago
2 viewers *
French term

Ordonnance de soit-communiqué

French to Portuguese Law/Patents Law (general) sentença de um tribunal
Como traduzir esta expressão para português?

Para mais informações, encontrei este exemplo:
https://ledroitcriminel.fr/les_poursuites_criminelles/modele...

Proposed translations

4 hrs
Selected

Despacho de comunicação de parecer do juiz

comunicação de um parecer do juiz ao ministério público
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/soit-...

Como tal, e salvo o devido respeito por opinião contrária, após a tomada de posição pelo Ministério Público, impunha-se a prolação de despacho de comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação, com o formalismo previsto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do C.P.P., e de declaração de incompetência do Tribunal Singular para a realização do julgamento, o que não veio a suceder, após a baixa do processo ao Juízo de Competência Genérica de Ourique.
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b...

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Note added at 4 hrs (2020-01-18 18:13:49 GMT)
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É um pouco extenso, mas é esse o sentido de "soit-comuniqué": uma comunicação de parecer que é emitido pelo Juiz ao M.P..
"Despacho de comunicação de parecer do juiz ao Ministério Público"
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada, Expressisverbis"
1 hr

Despacho de remessa

É assim que traduzo.
Note from asker:
Obrigada, Gil
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