A Petition for Extraordinary Relief can be filed when there is no other plain, speedy and adequate remedy available to a person. It can be on grounds involving: wrongful restraint on personal liberty; wrongful use of public or corporate authority; wrongful use of judicial authority, and the failure to exercise such authority. Extraordinary relief is usually granted in form of writs. Certiorari, Habeas Corpus, Mandamus and Prohibition are a few examples of extraordinary writs.
https://definitions.uslegal.com/p/petition-for-extraordinary...

1. A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial.
https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/12438/1/D...

15. DIREITO reparação, compensação
https://www.infopedia.pt/dicionarios/ingles-portugues/relief

reparação judicial relief
https://www.passeidireto.com/arquivo/20113102/dicionario-jur...

Sugestão

In vote 8019 of 2000, the Court decided on a related petition for relief, initiated by development associations in indigenous [...] surjournal.org
Em seu voto 8019, de 2000, a Corte decidiu por um recurso de amparo nesse sentido, iniciado por associações de desenvolvimento [...] surjournal.org
Consequentially, the court approved the petition for relief and nullified the administrative adjudication. surjournal.org
Em consequência, dá lugar ao recurso de amparo e declara anulado o ato de adjudicação. surjourn

In vote 8019 of 2000, the Court decided on a related petition for relief, initiated by development associations in indigenous [...] surjournal.org
Em seu voto 8019, de 2000, a Corte decidiu por um recurso de amparo nesse sentido, iniciado por associações de desenvolvimento [...] surjournal.org
Consequentially, the court approved the petition for relief and nullified the administrative adjudication. surjournal.org
Em consequência, dá lugar ao recurso de amparo e declara anulado o ato de adjudicação. surjourn

--------------------------------------------------
Note added at 1 day 1 hr (2020-08-10 19:48:38 GMT)
--------------------------------------------------

Embora a noção de justiça constitucional não seja estranha a muitas das jurisdições dos países da região, é certo que durante parte do século XX o emprego do controle jurídico de constitucionalidade não era generalizado na região. Muitas das reformas constitucionais que tiveram curso na última década do século XX reforçaram o controle constitucional, via criação de tribunais constitucionais especializados ou de turmas constitucionais nos tribunais superiores de justiça e de supremas cortes, como também por meio da previsão expressa na Constituição de ações constitucionais – como a ação de amparo ou a ação de inconstitucionalidade. Isso levou a uma notória expansão do emprego da jurisdição constitucional, até então inédita em muitos dos países da América Latina (BAZÁN, 2007, p.


https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S180...

--------------------------------------------------
Note added at 1 day 1 hr (2020-08-10 19:49:40 GMT)
--------------------------------------------------

O recurso de amparo como instrumento de proteção
aos direitos fundamentais e sua relação com a arguição
de descumprimento de preceito fundamental

https://www.corteidh.or.cr/tablas/r29665.pdf

relief. 1 – tutela; tutela jurisdicional; provimento; provimento jurisdicional; prestação jurisdicional. Na história do common law, remedy era
a tutela dos juízes de direito (courts of law),
enquanto relief era a tutela dos juízes de equidade (courts of equity). Atualmente, porém,
relief e remedy são sinônimos.