Glossary entry

Portuguese term or phrase:

sede de repercussão geral

English translation:

as a bench setting a generally binding precedent \'erga omnes\'

Added to glossary by judith ryan
Oct 29, 2021 09:49
2 yrs ago
34 viewers *
Portuguese term

sede de repercussão geral

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
In the following: o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre os montantes

I understand the general repercussion part, but the legalese has me stumped.

Thanks!

Discussion

Mark Robertson Oct 29, 2021:
@Judith Ryan The STF does not hear all appeals. It selects certain appeals of general social, or legal, relevance and hears those.

This characteristic of general social or legal relevance is called repercussão geral. The appeal in question concerned Imposto de Renda - Pessoa Jurídica and Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Proposed translations

20 mins
Portuguese term (edited): em sede de repercussão geral
Selected

as a bench setting a generally binding precedent 'erga omnes'

Echoes of rito de repercussão geral on ProZ and I can't find tight now, but my answer had been the same, and also of the Italian 'nomilofilactico', namely - as Italian lawyers explained to me -setting a general legal precedent for the sake of key-word: *consistency* of future decisions.

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Note added at 21 mins (2021-10-29 10:10:32 GMT)
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...right now
Example sentence:

IATE: ECONOMICS pt efeito de repercussão COM en knock-on effect

“Repercussão geral e o sistema brasileiro de precedentes”

Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Thanks!"
8 mins
Portuguese term (edited): sede de repercussão geral

due to general repercussions

So that part you're ok with.
The remaining : fixou o entendimento pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre os montantes

they set an agreement on the amounts due to the non applicability of IRPJ - (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - Rent tax for legal entity ) nor of CSLL ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Social Contribution on Net Profits)

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Note added at 12 mins (2021-10-29 10:01:27 GMT)
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Note that 'repercussão geral' should not be translated as is either but rather as noun.
It is a sort of proceeding when matters of public interest are being handled.

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Note added at 13 mins (2021-10-29 10:02:23 GMT)
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just saw someone explained this while I was writing in the first note
Something went wrong...
+3
1 hr
Portuguese term (edited): em sede de repercussão geral

as a matter of general public interest

See discussion entry.

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Note added at 1 hr (2021-10-29 11:17:54 GMT)
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Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de RELEVÂNCIA JURÍDICA, POLÍTICA, SOCIAL ou ECONÓMICA. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. (Destaques meus)

http://www.stf.jus.br/portal/glossario/
Peer comment(s):

agree Clauwolf : puro legalês, perfeito
58 mins
Obrigado
agree Mario Freitas : Yes, indeed, Claus
2 hrs
Obrigado Mário
agree Andre S. M. Pires
2 hrs
Obrigado
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