Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
sede de repercussão geral
English translation:
as a bench setting a generally binding precedent \'erga omnes\'
Added to glossary by
judith ryan
Oct 29, 2021 09:49
2 yrs ago
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Portuguese term
sede de repercussão geral
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
In the following: o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre os montantes
I understand the general repercussion part, but the legalese has me stumped.
Thanks!
I understand the general repercussion part, but the legalese has me stumped.
Thanks!
Proposed translations
(English)
3 | as a bench setting a generally binding precedent 'erga omnes' | Adrian MM. |
4 +3 | as a matter of general public interest | Mark Robertson |
4 | due to general repercussions | devarennes |
Proposed translations
20 mins
Portuguese term (edited):
em sede de repercussão geral
Selected
as a bench setting a generally binding precedent 'erga omnes'
Echoes of rito de repercussão geral on ProZ and I can't find tight now, but my answer had been the same, and also of the Italian 'nomilofilactico', namely - as Italian lawyers explained to me -setting a general legal precedent for the sake of key-word: *consistency* of future decisions.
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Note added at 21 mins (2021-10-29 10:10:32 GMT)
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...right now
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Note added at 21 mins (2021-10-29 10:10:32 GMT)
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...right now
Example sentence:
IATE: ECONOMICS pt efeito de repercussão COM en knock-on effect
“Repercussão geral e o sistema brasileiro de precedentes”
Reference:
http://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/other/3968816-de-repercussão-nacional.html
http://www.conjur.com.br/dl/vol35-serie-pensando-direito-sbdp.pdf
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Thanks!"
8 mins
Portuguese term (edited):
sede de repercussão geral
due to general repercussions
So that part you're ok with.
The remaining : fixou o entendimento pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre os montantes
they set an agreement on the amounts due to the non applicability of IRPJ - (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - Rent tax for legal entity ) nor of CSLL ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Social Contribution on Net Profits)
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Note added at 12 mins (2021-10-29 10:01:27 GMT)
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Note that 'repercussão geral' should not be translated as is either but rather as noun.
It is a sort of proceeding when matters of public interest are being handled.
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Note added at 13 mins (2021-10-29 10:02:23 GMT)
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just saw someone explained this while I was writing in the first note
The remaining : fixou o entendimento pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre os montantes
they set an agreement on the amounts due to the non applicability of IRPJ - (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - Rent tax for legal entity ) nor of CSLL ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Social Contribution on Net Profits)
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Note added at 12 mins (2021-10-29 10:01:27 GMT)
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Note that 'repercussão geral' should not be translated as is either but rather as noun.
It is a sort of proceeding when matters of public interest are being handled.
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Note added at 13 mins (2021-10-29 10:02:23 GMT)
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just saw someone explained this while I was writing in the first note
+3
1 hr
Portuguese term (edited):
em sede de repercussão geral
as a matter of general public interest
See discussion entry.
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Note added at 1 hr (2021-10-29 11:17:54 GMT)
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Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de RELEVÂNCIA JURÍDICA, POLÍTICA, SOCIAL ou ECONÓMICA. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. (Destaques meus)
http://www.stf.jus.br/portal/glossario/
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Note added at 1 hr (2021-10-29 11:17:54 GMT)
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Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de RELEVÂNCIA JURÍDICA, POLÍTICA, SOCIAL ou ECONÓMICA. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. (Destaques meus)
http://www.stf.jus.br/portal/glossario/
Peer comment(s):
agree |
Clauwolf
: puro legalês, perfeito
58 mins
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Obrigado
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agree |
Mario Freitas
: Yes, indeed, Claus
2 hrs
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Obrigado Mário
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agree |
Andre S. M. Pires
2 hrs
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Obrigado
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Discussion
This characteristic of general social or legal relevance is called repercussão geral. The appeal in question concerned Imposto de Renda - Pessoa Jurídica and Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.