Glossary entry

English term or phrase:

Pre-charge engagement

Portuguese translation:

colaboração pré-processual

Added to glossary by John Farebrother
Jun 9, 2023 17:33
11 mos ago
27 viewers *
English term

Pre-charge engagement

English to Portuguese Law/Patents Law (general) Police work
Pre-charge engagement refers to any voluntary engagement between parties to an investigation after the first interview under caution. It is a voluntary process and can be terminated at any time.

It may involve;

Giving a suspect an opportunity to comment on further lines of enquiry
Establishing whether a suspect can identify other lines of enquiry
Asking a suspect whether they can provide access to digital material
Discussing ways to overcome barriers to obtaining evidence
Agreeing key word searches of digital material
Obtaining a suspect’s consent to access medical records
A suspect identifying and providing details of potential witnesses
Clarifying whether expert or forensic evidence is agreed
The above list is not exhaustive.

Proposed translations

37 mins
Selected

colaboração pré-processual

Minha sugestão tem por base o artigo 41 da Lei de Drogas (11.343/2006) que cita sobre a colaboração voluntária do réu ou indiciado durante do processo.

O termo não possui a correlação exata buscada, pois a Lei de Drogas prevê uma redução da pena nesses casos. Então minha sugestão de modificação seria "colaboração pré-processual".
Example sentence:

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condena�

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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigado"
+3
12 mins

negociação pré-processual

This would be my suggestion.

Examples:
Sindicatos do ramo de vestuário chegam a acordo após negociação pré-processual na Justiça do Trabalho. Publicado em 18/12/2020 | Atualizado em ...

À primeira vista, essa negociação pré-processual parecer um tanto vaga, razão pela qual deverá haver uma análise jurídica cautelosa no momento da formulação ...

Sindicatos do ramo de vestuário chegam a acordo após negociação pré-processual na Justiça do Trabalho. Publicado em 18/12/2020 | Atualizado em ...

Relevant links:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/negocio-juridico-pre-pr...

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-destaque/-/asset_p...

https://www.trt18.jus.br/portal/categorias-do-ramo-de-vestua...


Results on google:
https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q="negociaç...
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Obrigada!
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22 mins

interação/audição/entrevista (prévia) antes da formação de culpa

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Obrigada, Teresa!
agree Paulinho Fonseca
3 hrs
Obrigada, Paulinho!
agree Mark Robertson : Também dá
1 day 18 hrs
Obrigada, Mark!
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1 hr

Interação pré-processual

Sugestão.

What is pre-charge engagement?
The work involves voluntary meetings and correspondence with the police and CPS prosecutors after the first police interview under caution before any charges.

It is a voluntary process carried out in line with the Attorney General’s guidelines on disclosure.

https://www.gov.uk/government/news/crime-news-pre-charge-eng...

A pre-charge engagement refers to instructing a criminal defence solicitor to assist in your case before the police/CPS have made a charging decision.

https://www.stuartmillersolicitors.co.uk/what-is-pre-charge-...


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1 day 18 hrs

interação pré pronúncia / acusação

No direito processual penal português o processo crime tem três fases, ou seja o inquerito, a instrução, e o julgamento.
No direito processual penal brasileiro, o processo crime tem cinco fases, ou seja, on inquérito policial, o indiciamento do autor, a denúncia, a pronúncia, e o julgamento.

Não há atos fora destas fases. Assim atos pre-processuais não há.

O charge no direito penal inglês corresponde a pronúncia no processo penal brasileiro, é à acusação no direito penal português que faz parte do inquérito.

Assim, o pre-charge engagement acontece dentro do processo penal e antes da pronúncia/acusação.
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2 days 22 hrs

fase pré-acusação/investigatória/investigativa

This is how I would translate it into PT-Br.

charge (noun). 1 – (processo penal) acusação; denúncia; imputação (de um crime). - in “Dictionary of Law, Economics and Accounting” by Marcilio Moreira de Castro

Therefore:
pre-charge: pré-acusação, pré-denúncia, pré-imputação

“Sendo indispensável mencionar que refere que os casos poderão ser encaminhados para programas restaurativos em quatro diferentes momentos do processo penal tradicional e conforme cada caso e de acordo com o resultado do encontro restaurativo, as consequências serão distintas, e podem resultar na extinção do processo criminal; na suspensão condicional do processo ou da pena; e no arquivamento do inquérito policial ou da queixa, caso o ofensor cumpra o acordo:

(a) fase pré-acusação (ou investigatória), podendo ser encaminhado tanto pela polícia quanto pelo Ministério Público; (b) fase pós-acusação, geralmente antes do oferecimento de denúncia perante a justiça criminal, a ser encaminhada pelo Ministério Público; (c) fase judicial, a qualquer momento do processo judicial, até mesmo quando do proferimento da sentença, com encaminhamento pelo juiz; (d) fase pós-judicial, quando da execução da pena privativa de liberdade, como complemento ou como alternativa à prisão (ACHUTTI, 2016, p. 98) (emphasis added). https://www.webartigos.com/artigos/justica-restaurativa-e-ab...
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