Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
Pre-charge engagement
Portuguese translation:
colaboração pré-processual
Added to glossary by
John Farebrother
Jun 9, 2023 17:33
11 mos ago
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English term
Pre-charge engagement
English to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Police work
Pre-charge engagement refers to any voluntary engagement between parties to an investigation after the first interview under caution. It is a voluntary process and can be terminated at any time.
It may involve;
Giving a suspect an opportunity to comment on further lines of enquiry
Establishing whether a suspect can identify other lines of enquiry
Asking a suspect whether they can provide access to digital material
Discussing ways to overcome barriers to obtaining evidence
Agreeing key word searches of digital material
Obtaining a suspect’s consent to access medical records
A suspect identifying and providing details of potential witnesses
Clarifying whether expert or forensic evidence is agreed
The above list is not exhaustive.
It may involve;
Giving a suspect an opportunity to comment on further lines of enquiry
Establishing whether a suspect can identify other lines of enquiry
Asking a suspect whether they can provide access to digital material
Discussing ways to overcome barriers to obtaining evidence
Agreeing key word searches of digital material
Obtaining a suspect’s consent to access medical records
A suspect identifying and providing details of potential witnesses
Clarifying whether expert or forensic evidence is agreed
The above list is not exhaustive.
Proposed translations
(Portuguese)
Proposed translations
37 mins
Selected
colaboração pré-processual
Minha sugestão tem por base o artigo 41 da Lei de Drogas (11.343/2006) que cita sobre a colaboração voluntária do réu ou indiciado durante do processo.
O termo não possui a correlação exata buscada, pois a Lei de Drogas prevê uma redução da pena nesses casos. Então minha sugestão de modificação seria "colaboração pré-processual".
O termo não possui a correlação exata buscada, pois a Lei de Drogas prevê uma redução da pena nesses casos. Então minha sugestão de modificação seria "colaboração pré-processual".
Example sentence:
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condena�
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12 mins
negociação pré-processual
This would be my suggestion.
Examples:
Sindicatos do ramo de vestuário chegam a acordo após negociação pré-processual na Justiça do Trabalho. Publicado em 18/12/2020 | Atualizado em ...
À primeira vista, essa negociação pré-processual parecer um tanto vaga, razão pela qual deverá haver uma análise jurídica cautelosa no momento da formulação ...
Sindicatos do ramo de vestuário chegam a acordo após negociação pré-processual na Justiça do Trabalho. Publicado em 18/12/2020 | Atualizado em ...
Relevant links:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/negocio-juridico-pre-pr...
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-destaque/-/asset_p...
https://www.trt18.jus.br/portal/categorias-do-ramo-de-vestua...
Results on google:
https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q="negociaç...
Examples:
Sindicatos do ramo de vestuário chegam a acordo após negociação pré-processual na Justiça do Trabalho. Publicado em 18/12/2020 | Atualizado em ...
À primeira vista, essa negociação pré-processual parecer um tanto vaga, razão pela qual deverá haver uma análise jurídica cautelosa no momento da formulação ...
Sindicatos do ramo de vestuário chegam a acordo após negociação pré-processual na Justiça do Trabalho. Publicado em 18/12/2020 | Atualizado em ...
Relevant links:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/negocio-juridico-pre-pr...
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-destaque/-/asset_p...
https://www.trt18.jus.br/portal/categorias-do-ramo-de-vestua...
Results on google:
https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q="negociaç...
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Clauwolf
44 mins
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Obrigada!
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Rodrigo Gonçalves
54 mins
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Obrigada!
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Karla Taufner
2 days 21 hrs
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Obrigada!
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22 mins
interação/audição/entrevista (prévia) antes da formação de culpa
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Maria Teresa Borges de Almeida
36 mins
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Obrigada, Teresa!
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Paulinho Fonseca
3 hrs
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Obrigada, Paulinho!
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Mark Robertson
: Também dá
1 day 18 hrs
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Obrigada, Mark!
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1 hr
Interação pré-processual
Sugestão.
What is pre-charge engagement?
The work involves voluntary meetings and correspondence with the police and CPS prosecutors after the first police interview under caution before any charges.
It is a voluntary process carried out in line with the Attorney General’s guidelines on disclosure.
https://www.gov.uk/government/news/crime-news-pre-charge-eng...
A pre-charge engagement refers to instructing a criminal defence solicitor to assist in your case before the police/CPS have made a charging decision.
https://www.stuartmillersolicitors.co.uk/what-is-pre-charge-...
What is pre-charge engagement?
The work involves voluntary meetings and correspondence with the police and CPS prosecutors after the first police interview under caution before any charges.
It is a voluntary process carried out in line with the Attorney General’s guidelines on disclosure.
https://www.gov.uk/government/news/crime-news-pre-charge-eng...
A pre-charge engagement refers to instructing a criminal defence solicitor to assist in your case before the police/CPS have made a charging decision.
https://www.stuartmillersolicitors.co.uk/what-is-pre-charge-...
1 day 18 hrs
interação pré pronúncia / acusação
No direito processual penal português o processo crime tem três fases, ou seja o inquerito, a instrução, e o julgamento.
No direito processual penal brasileiro, o processo crime tem cinco fases, ou seja, on inquérito policial, o indiciamento do autor, a denúncia, a pronúncia, e o julgamento.
Não há atos fora destas fases. Assim atos pre-processuais não há.
O charge no direito penal inglês corresponde a pronúncia no processo penal brasileiro, é à acusação no direito penal português que faz parte do inquérito.
Assim, o pre-charge engagement acontece dentro do processo penal e antes da pronúncia/acusação.
No direito processual penal brasileiro, o processo crime tem cinco fases, ou seja, on inquérito policial, o indiciamento do autor, a denúncia, a pronúncia, e o julgamento.
Não há atos fora destas fases. Assim atos pre-processuais não há.
O charge no direito penal inglês corresponde a pronúncia no processo penal brasileiro, é à acusação no direito penal português que faz parte do inquérito.
Assim, o pre-charge engagement acontece dentro do processo penal e antes da pronúncia/acusação.
2 days 22 hrs
fase pré-acusação/investigatória/investigativa
This is how I would translate it into PT-Br.
charge (noun). 1 – (processo penal) acusação; denúncia; imputação (de um crime). - in “Dictionary of Law, Economics and Accounting” by Marcilio Moreira de Castro
Therefore:
pre-charge: pré-acusação, pré-denúncia, pré-imputação
“Sendo indispensável mencionar que refere que os casos poderão ser encaminhados para programas restaurativos em quatro diferentes momentos do processo penal tradicional e conforme cada caso e de acordo com o resultado do encontro restaurativo, as consequências serão distintas, e podem resultar na extinção do processo criminal; na suspensão condicional do processo ou da pena; e no arquivamento do inquérito policial ou da queixa, caso o ofensor cumpra o acordo:
(a) fase pré-acusação (ou investigatória), podendo ser encaminhado tanto pela polícia quanto pelo Ministério Público; (b) fase pós-acusação, geralmente antes do oferecimento de denúncia perante a justiça criminal, a ser encaminhada pelo Ministério Público; (c) fase judicial, a qualquer momento do processo judicial, até mesmo quando do proferimento da sentença, com encaminhamento pelo juiz; (d) fase pós-judicial, quando da execução da pena privativa de liberdade, como complemento ou como alternativa à prisão (ACHUTTI, 2016, p. 98) (emphasis added). https://www.webartigos.com/artigos/justica-restaurativa-e-ab...
charge (noun). 1 – (processo penal) acusação; denúncia; imputação (de um crime). - in “Dictionary of Law, Economics and Accounting” by Marcilio Moreira de Castro
Therefore:
pre-charge: pré-acusação, pré-denúncia, pré-imputação
“Sendo indispensável mencionar que refere que os casos poderão ser encaminhados para programas restaurativos em quatro diferentes momentos do processo penal tradicional e conforme cada caso e de acordo com o resultado do encontro restaurativo, as consequências serão distintas, e podem resultar na extinção do processo criminal; na suspensão condicional do processo ou da pena; e no arquivamento do inquérito policial ou da queixa, caso o ofensor cumpra o acordo:
(a) fase pré-acusação (ou investigatória), podendo ser encaminhado tanto pela polícia quanto pelo Ministério Público; (b) fase pós-acusação, geralmente antes do oferecimento de denúncia perante a justiça criminal, a ser encaminhada pelo Ministério Público; (c) fase judicial, a qualquer momento do processo judicial, até mesmo quando do proferimento da sentença, com encaminhamento pelo juiz; (d) fase pós-judicial, quando da execução da pena privativa de liberdade, como complemento ou como alternativa à prisão (ACHUTTI, 2016, p. 98) (emphasis added). https://www.webartigos.com/artigos/justica-restaurativa-e-ab...
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