Inciso

Também denominado de item, é elemento estrutural da lei que divide o artigo ou o parágrafo, atuando de forma a discriminar aquele, quando o assunto tratado não possa ser condensado nem constituir parágrafos. Manda a boa técnica legislativa que, quando se pretende relacionar no artigo as competências de um órgão ou determinados requisitos para a prática de um ato, será conveniente o emprego do item em vez da alínea pois, conforme advertência de Hésio Fernandes Pinheiros, "a numeração dos itens feita em algarismos romanos pode desdobrar-se indefinidamente, o que não ocorreria com as letras do alfabeto".

Section 5, XXX..., 1988 Federal Constitution