Nov 28, 2016 12:45
7 yrs ago
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German term

Spezialitätsvorbehalt

German to Portuguese Law/Patents Law (general) Spezialitätsvorbehalt
É um titulo de uma carta do Ministério Público Suiço referente à resposta de uma carta rogatória

Proposed translations

1 hr

(sob) reserva de especialidade

Z.B.
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90 days

Reserva de Competência

Acho "reserva de competência" o termo jurídico mais correto. Existem certos assuntos que só podem sofrer persecução pela Suíça, no mundo jurídico, especialidade por assunto é tratado como competência. Um juízo cível não tem competência para julgar uma ação penal e vice versa.
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