This is a petition filed by the parties to be allowed to submit evidence.
ARTIGO 512.º
(Indicação das provas)

1 - Quando o processo houver de prosseguir e se não tiver realizado a audiência preliminar, a secretaria notifica as partes do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que hajam feito nos articulados e requererem a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo.*

* (Redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)

2 – Findo o prazo a que alude o número anterior sem que haja reclamações contra a selecção da matéria de facto, ou decididas estas, o juiz designa logo dia para a audiência final, ponderada a duração provável das diligências de instrução a realizar antes dela.