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desafectação dos terrenos
descaracterizada

Glossary entry

português term or phrase:

dispositivo (da sentença)

inglês translation:

judgement/decision/conclusion

Added to glossary by Marlene Curtis
Mar 18, 2011 20:11
13 yrs ago
40 viewers *
português term

dispositivo (da sentença)

português para inglês Outra Direito (geral) civil procedure
Segundo o CPC brasileiro (art. 458, III), o dispositivo é a parte da sentença "em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem", ou seja, a conclusão da sentença. Existe um termo específico em inglês? "Conclusion" seria satisfatório? Creio que "decree" seja sinônimo (ou termo próximo) da sentença como um todo.
Obrigada!
Proposed translations (inglês)
4 judgement/decision/conclusion
4 +2 operative part (of the judgment); enacting terms (of a statute)
4 +1 award
4 order imposed by the judgment
3 award decision
Change log

Mar 21, 2011 13:26: Marlene Curtis Created KOG entry

Proposed translations

8 minutos
Selected

judgement/decision/conclusion

dispositivo da sentença = acórdão.




[DOC] Do dispositivo da sentença e acórdão - [ Translate this page ]
File Format: Microsoft Word - Quick View
Do dispositivo da sentença e acórdão. Lauro Laertes de Oliveira [1]. 1. O dispositivo da sentença ou acórdão é a conclusão, a decisão ou parte final; enfim, ...
www.fagundescunha.org.br/amapar/revista/.../artigo_lauro_la...


http://pt.wikipedia.org/wiki/Acórdão

acórdão
córdão in English
judgement, decision

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Note added at 11 mins (2011-03-18 20:23:09 GMT)
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Link correto.

http://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:cSbe5gDdkv4J:www.f...

--------------------------------------------------
Note added at 12 mins (2011-03-18 20:23:32 GMT)
--------------------------------------------------

http://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:cSbe5gDdkv4J:www.f...

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Note added at 14 mins (2011-03-18 20:25:24 GMT)
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1. O dispositivo da sentença ou acórdão é a conclusão, a decisão ou parte final, enfim, o desfecho da demanda, onde, aplicando a lei ao caso concreto, o julgador acolhe ou rejeita o pedido formulado pela parte.


--------------------------------------------------
Note added at 20 hrs (2011-03-19 16:29:51 GMT)
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De acordo com o art. 165 do Código de Processo Civil brasileiro, os acórdãos devem ser proferidos em observância ao disposto no art. 458, ou seja, devem conter, obrigatoriamente, o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva — na qual se encontra a decisão propriamente dita —, e uma ementa conforme o art. 563 do Código Processo Civil, que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um acórdão, ou o resumo do que se contém uma 'norma, levado à assinatura da autoridade a quem compete referendá-la ou decretá-la.
O acórdão, como as demais decisões judiciais, deve apresentar o nome de seu relator, dos membros componentes do órgão julgador (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), e o resultado da votação. Caso a votação não seja unânime, o voto vencido, ou seja, o entendimento divergente, mesmo que de um membro apenas órgão julgador deverá ser exposto no acórdão.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Acórdão
Note from asker:
Obrigada!
Mark's notes are very helpful, and I agree that "operative part" probably corresponds more accurately to "dispositivo". In the context, however, "conclusion" is a good option as well. Thank you everyone.
Peer comment(s):
agree Lincoln Silveira (X)
14 horas
Thank you!
disagree Mark Robertson : The asker seeks the EN term for conclusão, which is only a part of the judgment (not judgement) or decision. However conclusion in the EN legal context of court proceedings means summation, i.e. final arguments by counsel, not the decision.
1 dia 4 horas
Thank you for your comments...
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Thank you, Marlene!"
10 minutos

award decision

:)
Note from asker:
obrigada!
Something went wrong...
+1
17 horas

award

Award - To concede; to give by judicial determination; to rule in favor of after an evaluation of the facts, evidence, or merits. The decision made by a panel of arbitrators or commissioners, a jury, or other authorized individuals in a controversy that has been presented for resolution. A document that memorializes the determination reached in a dispute.
Reference:

http://www.labor.mo.gov/DWC/Injured_Workers/appeal_judge.asp

Peer comment(s):
agree Mark Robertson : The award is the entire decision, what the asker seeks is the correct term for the part that applies the law to the facts.
10 horas
Something went wrong...
20 horas

order imposed by the judgment

Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, Marcílio Moreira de Castro
Something went wrong...
+2
22 horas

operative part (of the judgment); enacting terms (of a statute)

Also compare le dispositif in FR and Dispositiv in CH-DE.
Example sentence:

Earlier, the court had delivered operative part of this judgment on April 5 ... stage, (on April 6), this operative part was stayed

Reference:

http://iate.europa.eu/iatediff/SearchByQuery.do;jsessionid=9ea7991930d88f0ff939ac2f41aa82dec8811865c24a.e38KbN4Mc34Nay0TahqLahiLb3f0

Note from asker:
thank you guys for the explanation
Peer comment(s):
agree Mark Robertson : The first part is correct, but the second part is off topic.
4 horas
Point taken.
agree Wordwatcher : Yes - operative part
22 horas
Thx. I thought 'operative part' was an obvious ECJ etc. choice and should trip off the Portuguese tongue.
Something went wrong...
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