Portuguese to English Law/Patents Law (general) academic abstract

Hi everyone and Happy New Year :) I'm translating the following academic abstract and I need to check I've got this right. Does it mean the publisher appealed the ruling? Or that the appeal was granted? Thanks for your help!

Resumo: o presente artigo analisa o caso da proibição de circulação e apreensão de exemplares da revista Realidade em 1968, após decisão de uma das varas de menores de São Paulo. Segundo o magistrado da primeira instância, em decisão referendada pelo Tribunal de Justiça, a publicação poderia ser enquadrada na vedação da Lei de Imprensa à circulação de publicações que expunham conteúdo obsceno. A obscenidade consistia no conteúdo de uma edição do periódico voltada a questões de interesse feminino, em uma série de artigos que privilegiavam intencionalmente pontos de vista e óticas femininas. O texto procura trazer à luz dados da histórica decisão judicial do STF ***que deu provimento ao recurso da Editora***, e analisar tecnicamente os votos de teor conflitante relativamente à controvérsia.