Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
order
Portuguese translation:
despacho/decisão
English term
Portugal
Translator and Terminologist
Native in: Portuguese 
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese, Spanish to Portuguese
order
11
(1) A defendant who wishes to –
(a) dispute the court’s jurisdiction to try the claim; or
(b) argue that the court should not exercise its jurisdiction may apply to the court for an ***order*** declaring that it has no such jurisdiction or should not exercise any jurisdiction which it may have.
https://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/civil/rule...
Parece-me "pedido" formulado ou "requerimento" apresentado, mas fico com a impressão de que a tradução não é a melhor.
Obrigada. Para pt-pt, por favor.
| 3 +1 | despacho |
Ana Vozone
|
| 4 +1 | decisão |
Erlinda Kofazu
|
| 4 | ordem judicial |
MARCOS BAZILIO
|
| 4 | mandado ou mandato (judicial) |
Mario Freitas
|
| 4 | injunção/ordem |
Nick Taylor
|
| 4 | Sentença |
Paula Marques
|
PRO (2): Mario Freitas, Ana Cravidao
When entering new questions, KudoZ askers are given an opportunity* to classify the difficulty of their questions as 'easy' or 'pro'. If you feel a question marked 'easy' should actually be marked 'pro', and if you have earned more than 20 KudoZ points, you can click the "Vote PRO" button to recommend that change.
How to tell the difference between "easy" and "pro" questions:
An easy question is one that any bilingual person would be able to answer correctly. (Or in the case of monolingual questions, an easy question is one that any native speaker of the language would be able to answer correctly.)
A pro question is anything else... in other words, any question that requires knowledge or skills that are specialized (even slightly).
Another way to think of the difficulty levels is this: an easy question is one that deals with everyday conversation. A pro question is anything else.
When deciding between easy and pro, err on the side of pro. Most questions will be pro.
* Note: non-member askers are not given the option of entering 'pro' questions; the only way for their questions to be classified as 'pro' is for a ProZ.com member or members to re-classify it.
Proposed translations
Will do!
Native in: Portuguese (Variant: European/Portugal)
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese, German to Portuguese, and 1 more.
despacho
https://www.google.com/search?biw=1202&bih=567&sxsrf=ALeKk03...
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Note added at 2 hrs (2020-03-17 12:31:53 GMT)
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Não sei, Sandra, com o contexto que deu pareceu-me "viável". Mas a Sandra é que tem o texto todo e poderá decidir melhor! Abraço a todos os colegas neste momento difícil!
| Obrigada Ana. "Despacho" também me passou pela cabeça, mas não me parece. Há uma frase no texto que diz "What order are you asking the court to make and why?" Um requerente pode pedir um despacho a um juiz? Não sei… talvez esteja a entender mal a coisa... |
| Ana, o texto é um formulário que indiquei na discussão. Obrigada! Também envio daqui um abraço a todos que estejam a sofrer e a ajudar os que sofrem no mundo! |
Brazil
Committed and experienced Translator
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese, Spanish to Portuguese, Portuguese to English
decisão
Brazil
Generalist, SDL TRADOS! Engagement!
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian)
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English
ordem judicial
DescriçãoTraduzido do inglês-Uma ordem judicial é uma proclamação oficial de um juiz que define as relações legais entre as partes de uma audiência, julgamento, recurso ou outro processo judicial. Essa decisão exige ou autoriza a execução de determinadas etapas por uma ou mais partes em um caso. Wikipedia (inglês)
Ver descrição original
court or·der
/kôrt ˈôrdər/
noun
a direction issued by a court or a judge requiring a person to do or not do something.
https://www.google.com/search?q=what is order in courts&rlz=...
Brazil
32 years engineering/law/contracts
Native in: English (Variant: US) , Portuguese (Variant: Brazilian) 
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English
Portuguese to English, English to Portug
Native in: English
Works in: Portuguese to English, English to Portuguese
injunção/ordem
Canada
Machines do words. I do quality language
Native in: Portuguese (Variant: European/Portugal)
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English, Portuguese, and 1 more.
Sentença
A maior parte das sentenças atrasadas são de natureza civil, onde os prazos estipulados por lei são largamente excedidos. Segundo a legislação processual civil, o juiz tem apenas um mês para elaborar a sentença.
A mãe da vítima tinha recorrido da sentença e pedia aos juízes desembargadores que aplicassem uma pena mínima de 22 anos ao homicida
https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/penar-anos-por-uma-sentenca
https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/relacao-confirma-sentenca
Discussion
Ou seja, se o reu quiser contestar a jurisdição poderá solicitar ao tribunal um mandado judicial. O termo que você pediu é "order", portanto emana do judiciário e podde ser solicitado pelo réu. O que eu disse: "apply" pode ser "peticionar", "order" não pode ser peticionar ou petição. "Order" é o que está sendo pedido ao tribunal, ou seja, um mandado.
Classifiquei assim porque, às vezes, o que é simples torna-se complicado, ou então serei eu que estou a complicar :)
Esse formulário parece-me mais um pedido de decisão feito por um requerente que solicita que o Tribunal se dê como incompetente para julgar uma ação.
Petições emanam das partes, não do tribunal.
May apply to the court for an order = Apply pode ser a petição, order não = ...poderá requerer ou peticionar um mandado judicial.
E por que você classificou a pergunta como "Non-Pro", Sandrinha?
podemos entrar também com solicitações de "recursos" nos tribunais.
Obrigada.
Para mim é um pedido de decisão (pré-judicial).
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62...
- o Ac. de 31/03182, C.H.W. contra G.J.H., (25181) - Pedido de decisão prejudicial e o Acórdão de 14107/83, Gertlng Konzern Spezlale Kredltverslcherung A.G. e outros contra Administrazione dei Tesoro dello Stato, (201/82) - pedido de decisão prejudicial: “o artigo 18° desta Convenção deve ser interpretado no sentido em que permite ao requerido contestar não só a competência do tribunal, mas apresentar ao mesmo tempo a título subsidiário, uma defesa sobre a questão de fundo, sem perder o direito de arguir a excepção de incompetência do tribunal”.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc...