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English to Portuguese Law (general) Translation Glossary

English term Portuguese translation
amended emendada
amicus brief Opinião independente, de alguém que poderá ser afectado com o resultado
amount in controversy valor controverso
Entered by: Hari Cavalcante
an act whereof being requested por me haver sido solicitado este ato
an early organizational spark o impulso inicial para a organização
and if so ordered directed e, por conseguinte, ordenou/instruiu
and is not contributed to by any act of a que não contribuíram as ações de
Entered by: Steven Capsuto
anger management classes aulas de controle de raiva
anglosaxon checks verificações anglo-saxónicas
anti-forestalling (medidas) antiespeculação
Anticipation of litigation na expectativa de (vir a haver) um litígio
Entered by: Loreta Saddi
antitrust enforcement division of the European Commission (DG Competition) Registo Antitrust da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia
Entered by: Edna Almeida
any liability attaches qualquer responsabilidade seja imposta
Anything herein contained to the contrary notwithstanding Não obstante/Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário aqui contida
apartment house (PT-PT) bloco de apartamentos
APN enfermeiro(a) especialista
appear comparecer
appearance comparecimento a juízo
Entered by: Matheus Chaud
appellate authority instância de recurso/autoridade competente em matéria de recursos
Entered by: Mariana Moreira
Appellate Practice prática recursal
applicable Claim do pleito/processo em questão/em tela
Entered by: Mario Freitas
applicable support test (satisfazer) os respectivos requerimentos
applicable to agreements entered into and wholly performed therein aplicáveis aos acordos aí celebrados e inteiramente executados (cumpridos)
Entered by: Jorge Soares
Applicant’s Representations on Compliance Declarações do Requerente referente a (sobre) Conformidade
Application for permission to issue an additional claim formulário/requerimento para autorização de dedução de pedido de indemnização complementar
Application of Any Proceeds pedido / requerimento de quaisquer recursos / receitas
Application to Marry pedido de habilitação do casamento / requerimento de habilitação para o casamento
apply or vary paragraphs requerer a cessação da obrigação ou alterar o teor dos parágrafos
Entered by: expressisverbis
appointing order despacho de nomeação
Appointment Report listas de membros dos órgãos directivos
Entered by: Brigith Guimarães
Appointor outorgante
Apprehended Violence Order medida protetiva
appropriate forums foros apropriados
appropriate public liability & property insurance (comprar/adquirir) seguro de responsabilidade pública e patrimonial adequado
appropriators posseiro
arbitral awards laudos arbitrais
Entered by: Rafa Lombardino
Arbitrator Bias Standard Desvio Padrão em/na Arbitragem
arrears/ in arrears saldos atrasados/ obrigacoes vencidas
arrest charge Mandado/ordem de Prisão
Arrow Program Programa \"Arrow\"
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