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The KudoZ open glossary is a browsable glossary of terms translated via the KudoZ term help network.

English to Portuguese Law (general) Translation Glossary

English term Portuguese translation
35% Upon Contract Award 35% com a adjudicação
5 year EU Long-Term Resident status estatuto de Residência de Longa Duração da UE após o período transitório de 5 anos
7 clear days is the same as 7 working days? dias corridos, completos, efetivos
8th. grade or less 8º ano ou menos
9. Bond is waived because... 9. Dispensa-se a fiança porque ...
A C & P processo tutelar
a case did appear Foi interposta uma ação
a case in law causa
a claim upon which relief can be granted pleito ao qual se aplica a tutela / pelito que faça jus a indenização
Entered by: Mario Freitas
A COMMISSIONER FOR CATHS Notário/escrivão notarial/funcionário
a conflict screen uma proteção de conflitos
a course of Public justice had been embarked upon o caminho da justiça pública foi trilhado
a federal appeals court struck down um tribunal federal de apelação revogou/cancelou/anulou
a no win no fee agreement contrato (de honorários advocatícios) ad exitum
a three-year community order condenado a prestar serviços comunitários durante/por três anos
a victims’ rights lawyer defensor dos direitos das vítimas
a/k/a também designado
A2 and A8 nationals cidadãos de países A2 e A8
Abatement of Statutory Nuisance Advertência por Violação do Horário de Silêncio ou Advertência por Perturbação da Ordem
ABE - Achieving Best Evidence ABE - Achieving Best Evidence (diretrizes para obter a melhor prova)
Entered by: Carla Lopes
ABE interview Depoimento Gravado ABE/Depoimento Gravado
abishersing sem punição/castigo ou sem ser punido/castigado
Entered by: expressisverbis
abode and dwelling residência fixa/domicílio usual
abortion is legal on broad grounds in South Africa os casos em que o aborto é legal na África do Sul são muitos
ABOVE WHICH AMOUNT, THE LIABILITIES OF THE PARTIES SHALL BE AT LAW quantia acima da qual, as responsabilidades das partes deverão estar dentro da lei
absolute interests titularidade exclusiva (das ações)
absolute interests pleno direito, propriedade plena
Abundance of caution por excesso de prudência
Acc. Mediator Mediador Credenciado pela ACDC - Australian National Accreditation System
ACCA Advanced Child Care Assessments - ACCA
accept service aceitar o serviço, realizar a aceitação do serviço
Accession countries países candidatos à adesão
Accompanying Statement declaração de participação
account for - dentro da frase abaixo pago por e contabilizada por uma empresa farmacêutica Brasileira
Entered by: airmailrpl
achievement concretização
Acknowledgement of court process (carta rogatória com) certificação da citação do processo
Acknowledgement of Service Form Confirmação do recebimento do formulário (dos serviços em questão)
acknowledgement of understanding termo de recepção e conhecimento
acknowledgment of service AR (aviso de recebimento)
Entered by: Nadja B Batdorf
ACPO Criminal Records Office Authentic Document documento autêntico da Secretaria de Registros Criminais (ACRO)
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